0077219 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0077219
ACORDAO
Descritores: Juízo de probabilidade, Perda, Perda a favor do estado, Perda de instrumento do crime
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004827
Nr Documento: RL200012140077219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/672aa332cb89761b80256a37004512ad
Sumário
Para se decretar a perda de objectos apreendidos com o fundamento de os mesmos "oferecerem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos crimes" impõe-se a formulação de um juízo de probabilidade, sendo insuficiente um juízo de mera possibilidade.
