0022994 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constitui trabalho suplementar e, consequentemente, não tem direito à sua retribuição, o trabalhador que, em dias normais de trabalho, em dias de folga e dias de descanso compensatório prestou trabalho sem que a entidade patronal lhe tenha prévia e expressamente ordenado ou, pelo menos, consentido, além de não ter alegado os horários que teve nesse período, nem indicado as suas escalas de turnos relativas a esse período e nem sequer especificado quais e quantas horas prestou fora dos horários de trabalho estabelecidos.