040048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040048
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046827
Nr Documento: SA119961008040048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c4bc1e7ccafafaf802568fc0039ac93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040048.F6
Sumário
Constitui erro de julgamento e não omissão de pronúncia o facto de a sentença qualificar diversamente certo vício do acto e nessa base dele não conhecer. As asserções de facto, resultantes de perícias financeiras e contabilísticas são por natureza insusceptíveis de fundamentação de direito.