0902/19.0BEPNF-S1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0902/19.0BEPNF-S1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Representação, Estado, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26393
Nr Documento: SA1202009240902/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18cdaf29b84df3a8802585f3005611d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0902.19.0BEPNF.S1.63
Sumário
Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O MºPº interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo do despacho do Mm.º Juiz do TAF de Penafiel que – na acção movida por A…………, identificado nos autos, ao Ministério da Defesa Nacional, à CGA e ao Estado, para que se reconheça a ocorrência de um «acidente em serviço» e se definam as suas consequências procedimentais e indemnizatórias – indeferiu a arguição de nulidade de falta de citação do Estado. O MºPº pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre uma «quaestio juris» relevante, repetível e incorrectamente decidida. O Ministério da Defesa Nacional veio contra-alegar, dizendo que o recurso é inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O MºPº arguiu no sobredito processo a nulidade de falta de citação do Estado por entender que este réu deve ser representado por si, sendo inconstitucionais quaisquer normas – designadamente os arts. 11º, n.º 1, e 25º, n.º 4, do CPTA, na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17/9 – que disponham em contrário. As instâncias recusaram tal inconstitucionalidade e, por isso, entenderam que o Estado fora citado nos autos «secundum legem». Na sua revista, o MºPº insiste na inconstitucionalidade daqueles preceitos e na consequente falta de citação do Estado, assinalando a importância e a repetibilidade do problema. Mas não se justifica admitir a revista. Esta centra-se exclusivamente em inconstitucionalidades. Ora, e como temos repetidamente dito, os «themata» de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional. Deve, pois, prevalecer «in hoc casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – os Conselheiros Carlos Carvalho e José Veloso – têm voto de conformidade. Lisboa, 24 de Setembro de 2020.