084207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084207
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Mandato sem representação, Revogação, Efeitos, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019959
Nr Documento: SJ199310190842071
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94c9feba2e8c7d5e802568fc003a58a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084207.A1
Sumário
Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário - sacado é mero executante; concomitantemente e em paralelo, existe um mandato sem representação entre o depositante e o depositário, para que este cumpra a ordem que o depositante emita através do cheque, enquanto título cartular. Todas as partes estão obrigadas aos princípios gerais do direito vigente, designadamente ao da boa fé. O contrato de mandato pode ser revogado pelo mandante, genéricamente com justa causa e, especialmente, perante extravio ou apossamento ilegítimo do cheque emitido. Se o depositante-sacador-mandante avisar o depositário- sacado-mandatário de que houve extravio de um cheque, é ilícito o seu pagamento, a não ser que o depositário- sacado-mandatário cumpra o seu ónus de provar que o detentor do cheque o adquiriu por meios legítimos e que tal lhe demonstrara. Sendo ilícito esse eventual pagamento, ilícito é que, mais de sete meses após a revogação de um cheque, o depositário anote nele que não o paga por falta de provisão, já que a razão nuclear e suficiente era a revogação do cheque. O depositário-sacado-mandatário, "rectius" ex-mandatário, responde pelos danos que, com o seu procedimento adequadamente causar.