038509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038509
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012337
Nr Documento: SJ198704290385093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6b41fb2eddd65ad802568fc003a1c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038509.AE
Sumário
Comete a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que haja confirmado uma segunda condenação do reu, provocada pela anulação da primeira, anulação essa revogada pela 2 instancia com transito em julgado.