9910871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 9910871
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Crime, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025983
Nr Documento: RP199911179910871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdcc107a38da9642802568770057e91cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910871.CA
Sumário
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal está excluído do benefício da amnistia da Lei n.29/99, de 12 de Maio.