104/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 104/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada de obras públicas, Despesa pública, Empreitada de obras públicas, Fracionamento de despesas, Norma financeira
Acórdão Nº: 104/2003 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Moimenta da Beira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95176
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Lídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95176TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac104-2003-1sss.pdf
Sumário
Constitui violação directa de norma financeira e fundamento de recusa do visto, o fraccionamento da despesa de um contrato de empreitada de obras públicas com a intenção de o subtrair ao regime legal aplicável (cfr. arts. 4º, nº 1 e 16º, nº 2 do DL nº 197/99, de 8 de Junho e 44º, nº 3, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto).
Texto
Mantido pelo Acórdão nº 2/04, de 17/02/04, proferido no recurso nº 3/04 ACÓRDÃO Nº 104 /2003-2.Dez.-1ªS/SS Proc. Nº 2 220/03 A Câmara Municipal de Moimenta da Beira (CMMB) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o 1º Adicional ao contrato da empreitada de “Recuperação e Adaptação do Externato Infante D. Henrique”, celebrado com a firma “Rodrigues, Cardoso & Sousa, S.A.”, pelo preço de 139.813,80 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: 2.1. Em 20 de Maio do corrente ano foi proferido por este Tribunal o acórdão nº 66/03- 20.Mai-1ªS/SS (processo nº 418/03) que recusou o visto ao “primeiro contrato adicional respeitante a trabalhos a mais da empreitada de “Recuperação e Adaptação do Externato Infante D. Henrique”, celebrado com a empresa Rodrigues, Cardoso & Sousa, S.A., pelo valor de € 116 230,00, acrescido de IVA”; - Neste acórdão deu-se como apurada a seguinte matéria de facto, relevante para o processo em apreço: • O valor pelo qual a Câmara celebrou o adicional em apreço foi apurado pela compensação efectuada entre os trabalhos a mais, e os trabalhos e fornecimentos não realizados; Destes últimos, os valores decorrentes de “equipamentos de cozinha, mobiliário e material informático”, ou seja € 62 466,77 (11,14% da empreitada inicial) não são, porém, da mesma natureza dos trabalhos a mais atrás enunciados; • Assim sendo, o valor efectivamente apurado dos trabalhos a mais é de € 171.512,54, o que se traduz num acréscimo de 30,6% em relação ao valor inicial da empreitada. Tendo a recusa do visto, decidida ao abrigo das als. a) e b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, assentado no seguinte fundamento: “Tem-se, assim, por violado o artigo 45º, nºs 1 e 4 do Decreto-Lei nº 59/99, sendo que a natureza financeira da norma do nº 1 é indiscutível e que, por força do incumprimento da obrigação decorrente do nº 4, se está perante uma situação de nulidade do procedimento e do contrato dele decorrente por preterição de formalidade essencial (o procedimento exigido pelo artigo 48º do Decreto-Lei nº 59/99), como decorre dos artigos 133º, nº 1 e 185º do Código do Procedimento Administrativo”. 2.2. Em reunião de 28 de Julho de 2003 a CMMB, com base na Informação nº 17/DOM/2003 do Chefe de Divisão de Obras Municipais, aprovou a realização de “trabalhos a mais” relativos à empreitada referida no montante de 139.813,80 €, o que corresponde a 24,96% do valor do contrato inicial (560.262,00€); - O contrato adicional, ora em apreço, foi celebrado em 8 de Setembro de 2003; Do mapa de quantidades anexo à Informação nº 17/DOM/2003 que serviu de base à deliberação camarária antes referida constata-se que os “trabalhos a mais” objecto do contrato em apreço correspondem a parte dos “trabalhos a mais” (sem compensação) que constituíam o objecto do contrato adicional a que foi recusado o visto pelo acórdão nº 66/03-20.Mai-1ªS/SS (processo nº 418/03) referido em 2.1.; - Os trabalhos em questão estão já integralmente realizados. 3. Atenta a constatação referida, foi questionada a autarquia “sobre se os “trabalhos a mais” previstos no objecto do contrato adicional a que foi recusado o visto …. Em 20 de Maio de 2003 (processo nº 418/2003 - acórdão nº 66/03-20.Mai-1ªS/SS) e que não figuram agora no presente contrato, foram ou não realizados e, em caso afirmativo, ao abrigo de que instrumento contratual. Caso tenha sido celebrado contrato deve ser remetida cópia a este Tribunal”. Respondeu o Exmº Presidente da Câmara, através do ofício nº 5 744, de 12/11/2003, nos seguintes termos: “a) Dos trabalhos a mais previstos no objecto do contrato adicional a que foi recusado o Visto do Tribunal de Contas, cujo valor total ascendia a cerca de 5l .41 5. 624$00, esclarece-se que 28.030.151$00 (139.813,80 €) estão previstos no mapa actual que deu origem ao adicional agora sujeito a visto do Tribunal de Contas; b) Relativamente ao remanescente dos trabalhos a mais anteriormente previstos no contrato adicional a que acima se aludiu, informa-se que os mesmos estão executados em consequência da compensação com trabalhos a menos da mesma natureza, conforme aliás o próprio Tribunal de Contas admite no Acórdão n.°66/03 - 20 de Maio - 1ªS/SS, no valor de 84.948,19€; c) Assim, fica apenas por regularizar formalmente uma parte da totalidade dos trabalhos previstos no referido contrato adicional entretanto executados pela firma adjudicatária, que deverão ser objecto de um Ajuste Directo, nos termos da alínea b) do n° 1do artigo 136º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, por se entender que não faria qualquer sentido nem seria técnica e economicamente aceitável que estes últimos fossem executados depois de terminados os primeiros, antes se exigindo uma programação e uma calendarização adequadamente conjugadas.” 4. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos complementares prestados pela autarquia, transcritos em 3., resulta que o contrato em apreço, juntamente com o ajuste directo ainda a celebrar, não representam senão uma tentativa de a CMMB ultrapassar a recusa do visto ao contrato adicional celebrado em 5 de Fevereiro de 2003, decidida pelo acórdão nº 66/03-20.Mai-1ªS/SS. Para o conseguir a CMMB fraccionou a despesa emergente do contrato adicional de 5/2/2003 de molde a que uma parte dela coubesse no limite de 25% do contrato inicial, imposto pelo nº 1 do artº 45º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, para, assim, poder celebrar um contrato adicional, o ora em apreço (recorde-se que o valor deste representa 24,96% do valor do contrato inicial). Quanto à parte restante a CMMB pretende compensá-los no montante dos trabalhos a menos em que no acórdão nº 66/03-20.Mai-1ªS/SS se admitia a compensação, reservando para o remanescente a celebração de um “Ajuste Directo” para tudo “regularizar formalmente”. O nº 2 do artº 16º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas por força do disposto na al. a) do nº 1 do artº 4º do mesmo diploma legal, dispõe expressamente: “É proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no presente diploma”. Ou seja, mutatis mutandis, é proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. Assim, o procedimento da CMMB viola directamente o preceito legal acabado de transcrever, norma de inquestionável natureza financeira. 5. Concluindo. Nos termos da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a violação directa de norma financeira constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos, e ainda com os constantes do acórdão nº 66/03- 20.Mai-1ªS/SS, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 2 de Dezembro de 2003. Os Juízes Conselheiros (Relator: Pinto Almeida) (Adelina Sá Carvalho) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)