004111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004111
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Tentativa de descaminho, Recurso obrigatório
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021199
Nr Documento: SA419650210004111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a76096878c4ba47a802568fc0039c6f5
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho o inscrito marítimo a quem é apreendido um aparelho de telefonia de origem estrangeira que ele procurava introduzir no país fiscal, através da alfândega, sem pagamento dos respectivos direitos e a ocultas da fiscalização.
