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015181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015181
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Matriz predial, Colecta, Terreno submerso por albufeira, Aproveitamento hidroelectrico, Discriminação do rendimento
Sumário
E de anular a inscrição matricial e colecta respectiva dos terrenos submersos em barragem para efeitos de aproveitamento hidroelectrico, na totalidade ou parcialmente quando apenas em parte produzindo rendimento colectavel, devidamente discriminado, na parte restante.