03681/23.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma da nulidade de excesso de pronúncia, nem de lapso manifesto, o acórdão da formação de apreciação preliminar que decidiu nos estritos limites do disposto no art.º 150.º, do CPTA e que não teve em consideração matéria não constante do probatório.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

A A..., SA, notificada do acórdão desta formação que admitiu a revista interposta pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, veio arguir a sua nulidade ou, se assim se não entender, pedir a sua reforma.

Entende que o acórdão padece da nulidade de excesso de pronúncia ou de um lapso manifesto, quando afirmou que se verificara “in loco” que o arredondamento previsto na planta de implantação do CITV inicialmente junta estava fora da área de implementação do Centro que é matéria que não consta dos factos provados.

Cumpre decidir.

A nulidade de excesso de pronúncia, vertida na 2.ª parte da al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, ocorre quando o juiz apreciar questões de que não podia tomar conhecimento.

O acórdão reclamado admitiu a revista por entender que a questão de saber se a deliberação impugnada violava o caso julgado formado pela sentença proferida no processo n.º 245/19.0BEPNF revestia alguma complexidade, suscitando-se legítimas dúvidas sobre o acerto da posição que veio a ser perfilhada pela decisão recorrida.

Decidiu, pois, nos estritos limites que são conferidos a esta formação pelo art.º 150.º do CPTA.

Ao contrário do afirmado pela reclamante, o acórdão não teve em consideração matéria não constante do probatório, pois o referido 4.º parágrafo da pág. 4 corresponde apenas ao que foi alegado pelo recorrente para justificar a admissão da revista e não ao conhecimento de qualquer questão que nele se tenha efectuado.

Por isso, também não incorreu o acórdão em “manifesto lapso” susceptível de ser enquadrado em qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 616.º do CPC.

Pelo exposto, acordam em indeferir o requerimento de arguição de nulidades ou de reforma do acórdão.

Custas do incidente pela reclamante, com 2 Uc´s de taxa de justiça.

Lisboa, 11 de setembro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva - Ana Celeste Carvalho.