9511124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9511124
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017250
Nr Documento: RP199602219511124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6db4fc4a6c6c845b8025686b0066c9f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511124.92
Sumário
I - O Ministério Público não perde a legitimidade para intervir na acção penal pela circunstância de o crime perder a natureza de crime público e passar a assumir a natureza de semi-público.