0045061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0045061
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000382
Nr Documento: RL199207090045061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37f57c72c060338680256803000056cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045061.FE
Sumário
As conclusões são o resumo dos fundamentos expressos, explicados e desenvolvidos no curso da alegação, e, por isso, emergem logicamente do arrazoado feito na alegação. Não podem ser consideradas questões constantes das conclusões que não tenham sido incluídas no contexto das alegações, ficando as mesmas definitivamente resolvidas pela sentença da primeira instância que as apreciou.