9210431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9210431
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010827
Nr Documento: RP199310079210431
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3b55d1d3ff7ec4e8025686b006675a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210431.09
Sumário
Na acção para exercício de direito legal de preferência, o alienante é parte ilegítima, como réu, salvo no caso de ser formulado contra ele qualquer pedido de indemnização.