0231/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 0231/14
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso, Recusa, Conhecimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18677
Nr Documento: SA1201503050231
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisMaria do Céu Dias Rosa das NevesJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b5245edf3e06f5d80257e030033dd13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0231.14.EB
Sumário
O conhecimento do recurso de revista terá de ser útil para o real desfecho do litígio, pois não se impõe ao tribunal superior a abordagem meramente teórica e académica da questão vertida nas respectivas conclusões. Carece de objecto útil, e, portanto, não deverá ser conhecido, o recurso em que é apontado erro de julgamento de direito à parte do acórdão recorrido com que o recorrente concorda, pois nela se adopta a tese por ele defendida, e não imputa qualquer nulidade ou erro de julgamento de direito à parte inovatória do acórdão recorrido que justificou a respectiva decisão.
Texto
I. Relatório 1. A A………, SA, interpõe recurso de revista do acórdão [21.11.2013] pelo qual o Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS] negou provimento ao recurso jurisdicional por ela interposto, e manteve, com uma fundamentação parcialmente distinta, o acórdão [28.01.2013] pelo qual o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada [TAF] anulou o acto em que a EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, lhe determinou a apresentação de projecto respeitante à realização de obras e à legalização de publicidade no posto de abastecimento de combustíveis que se situa em Maximinos [EN 103 Km 39+450E], com base em «vício de violação de lei por erro nos seus pressupostos de facto». Conclui assim as suas alegações: O presente recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo deve ser admitido ao abrigo do artigo 150º nº1 do CPTA, por aos presentes autos estar subjacente uma questão de grande relevância jurídica e social de importância fundamental, isto para além de ser manifestamente necessária a intervenção desse STA em vista a uma melhor aplicação do Direito; Com efeito, cumpre determinar concretamente se a «EP - Estradas de Portugal» tem ou não competência própria e concreta para ordenar a realização de obras em posto de abastecimento de combustível, ou se tais competências estão reservadas às câmaras municipais ou Delegações Regionais do Ministério da Economia, dependendo da localização dos postos na rede viária municipal ou na rede viária regional e nacional, respectivamente; Na verdade, o quadro normativo aplicável nos autos é complexo, carece de ser devidamente interpretado e aplicado atenta a abundância legislativa e a sucessão de leis no tempo que têm vindo a regular a matéria do licenciamento de obras a realizar em postos de abastecimento de combustível, merecendo aqui destaque o DL nº13/71, de 23 de Janeiro e o DL nº 267/2002, de 26 de Novembro, na redacção do DL nº195/2008, de 6 de Outubro; Acresce que a matéria em crise nestes autos é comum à de dezenas de acções pendentes e propostas pela «A……», bem como a dezenas de acções propostas por outras petrolíferas contra a EP, tendo como objecto precisamente a discussão da incompetência da EP para impor a realização de obras em postos de abastecimento de combustível; Por essa razão, o objecto do presente recurso reveste-se, também, de relevância jurídica e social fundamental, pois a decisão deste Supremo Tribunal terá impacto em dezenas e dezenas de processos com o mesmo e exacto objecto; Acresce que, por outra banda, a matéria dos autos é semelhante à que estava em crise no âmbito do processo nº0535/13 [no qual se levantavam questões relativas com o licenciamento de construção de um posto de abastecimento de combustível] tendo esse Tribunal admitido a revista por considerar que se exigia «ao intérprete um adequado labor na aplicação do direito, sendo certo que a questão a apreciar é de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, atenta a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis»; Assim, atento o preenchimento dos pressupostos legais do artigo 150º do CPTA, deverá esse STA admitir a presente revista, apreciando assim o objecto do presente recurso; Isto posto, deve antes de mais deixar-se desde já patente que a EP - Estradas de Portugal é incompetente para ordenar a realização de obras em posto de abastecimento de combustível; De facto, a regime aplicável aponta, no entendimento da recorrente, no sentido de que a competência para o licenciamento de obras e de postos de abastecimento de combustíveis é das Câmaras Municipais e das Direcções Regionais do Ministério da Economia, dependendo da localização dos postos de abastecimento de combustível na rede viária municipal ou regional e nacional, respectivamente; Com efeito, vigora actualmente, nesta matéria, o DL nº267/2002, de 26.11, revisto pelo DL nº195/2008, de 06.10, do qual resulta que a competência para proceder ao licenciamento de postos de abastecimento de combustível passou a ser atribuída ou às Direcções Regionais do Ministério da Economia ou às Câmaras Municipais, dependendo da localização dos postos de combustível na rede regional e nacional ou na rede viária municipal respectivamente; Porém, o acórdão ora recorrido aponta no sentido de que a ora recorrida tem legitimidade para impor à ora recorrente a obrigação de realização de obras em posto de abastecimento de combustível por si explorado; No entanto, tal entendimento não se poderá manter, sendo contrário ao que doutamente proferiu esse STA através de acórdão relatado no âmbito do processo 0535/13, de 05.12.2013, que veio afirmar que «A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas neste diploma»; Logo acrescentando que «a competência para conceder o licenciamento das obras de construção é da Câmara Municipal nos termos dos artigos 4º, nº2, alínea c), e 5º, nº1, do DL nº555/99, de 16.12, [RJUE], podendo ser delegada e subdelegada»; Além do mais, esse STA entendeu ser «inequívoco que a entidade demandada nos autos citados - então a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira - tem competência para a apreciação dos procedimentos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas, em matéria respeitante ao licenciamento de postos de combustíveis»; Ora, seguindo de perto o doutamente decidido é lícito concluir que a competência para o licenciamento de obras a realizar em posto de abastecimento de combustível é das câmaras municipais ou das Delegações Regionais do Ministério da Economia, consoante a localização concreta do posto de abastecimento de combustível; Ficam, assim, excluídas das competências para o acto de licenciamento propriamente dito outras entidades que não as supraditas, sem prejuízo, porém, da possibilidade de intervenção de outras entidades no procedimento pela via da emissão de parecer sobre as condições em que obras em posto de combustível devam ser realizadas; Resulta, assim, cabalmente demonstrada a incompetência absoluta da «EP» para ordenar a realização de obras em posto de combustível, por contraposição às competências próprias dos municípios e o do Ministério da Economia; De facto, dúvidas não restam sobre o facto da competência para proceder ao licenciamento da construção, exploração, alteração da capacidade de renovação de licença e outras alterações que de qualquer forma afectem as condições de segurança das instalações ser das câmaras municipais ou das direcções regionais do Ministério da Economia; Tal facto é determinante para concluir que a EP - Estradas de Portugal não tem competência para ordenar a realização dessas obras, nem de impor a apresentação de projectos, nem, finalmente, de aplicar sanções pelas alegadas infracções que invoca no despacho em crise nos autos, visto que competência necessária à prática desses actos é de órgãos de outras pessoas colectivas: dos municípios e do Estado; De referir, ainda, que a norma contida no artigo 10º do DL 374/2007, e citada pelo acórdão recorrido para fundamentar a competência da EP para a prática do acto em crise nos autos, é uma norma de carácter absolutamente genérico, por contraposição à legislação especial supra mencionada; Por outro lado, os referidos poderes de autoridade da EP, contantes do mencionado artigo 10º, restringem-se «às infra-estruturas rodoviárias nacionais que integrem o objecto da concessão […]»; Ora, para além da Rede Rodoviária Nacional, fazem parte do objecto da concessão da EP as «áreas de serviço», as quais, por serem instalações mais complexas e com requisitos técnicos e de funcionamento mais exigentes, o legislador optou por os integrar na concessão atribuídas às EP – ver o artigo 4º do DL nº374/3007, de 07.11, a Base 2 das Bases da Concessão da EP, aprovadas pelo DL nº380/2007, de 13.11, e republicadas pelo DL nº110/2009, de 18.05, e a Base 33 das referidas Bases da Concessão; Ora, idêntico tratamento não poderá ser reclamado para os «postos de abastecimento de combustíveis», pois trata-se de instalações mais simples, com requisitos menos exigentes e muitas vezes situados em terreno privado, como é o caso do «PAC de Maximinos»; Por essas razões, o legislador optou por não lhes conferir o mesmo tratamento conferido às «áreas de serviço» e, assim, por não os integrar na concessão da EP; O que significa que, não integrando os «postos de abastecimento de combustíveis» o objecto da concessão da EP, nos termos das referidas Bases da Concessão, é forçoso concluir que a EP não pode neles exercer os respectivos poderes de autoridade, discriminados no artigo 10º do DL nº374/2007, e citados pelo acórdão recorrido; Pelo que, não procede a fundamentação aduzida pelo tribunal recorrido para justificar a competência da EP para impor certas condutas à ora recorrente; Assim, não assiste à EP competência para ordenar a instauração de um procedimento de licenciamento, nem de ordenar a realização das obras no posto de abastecimento identificado nos autos, tal como consta do acto impugnado; Razão por que o acto em crise nos autos é ilegal, por incompetência absoluta do seu autor, por contraposição às competências próprias dos municípios e do Ministério da Economia. Termina pedindo a admissão do recurso de revista, e o seu provimento, com a «declaração de nulidade» do acto administrativo praticado pela EP, por falta de atribuições, ou então a sua «anulação», por vício de incompetência. A EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, não apresentou contra-alegações. O «recurso de revista» foi admitido por acórdão deste STA [formação a que alude o nº5 do artigo 150º do CPTA], proferido a 24.03.2014, nos termos seguintes: […] «2.3.A recorrente não se conforma com o segmento decisório referente a obras a realizar no Posto de Abastecimento. Esta Formação já admitiu recursos de revista em vários casos tendo por base uma notificação como a do ofício de 20.08.2010, de determinação de apresentação de projectos respeitantes à realização de obras e à legalização de publicidade. Na presente circunstância, vem para recurso unicamente o que respeita à realização de obras. A matéria, pois que se encerra no mesmo contexto e é discutida em vários processos, como dá conta a recorrente, merece, também aqui, ser objecto de apreciação em revista. Na verdade, ela tem virtualidade para conferir à decisão a proferir uma utilidade para além do caso sujeito, fornecendo orientação aos particulares, à Administração e aos tribunais perante uma situação litigiosa típica, susceptível de repetir-se num número indeterminado de casos futuros; deve, por isso, ser considerada questão de importância fundamental. 3. Pelo exposto, admite-se a revista.» […] O Ministério Público não se pronunciou [artigo 146º, nº1, do CPTA]. Foi ouvida a recorrente, A…….., sobre questão prévia oficiosamente suscitada pelo Relator [artigo 146º, nº3, do CPTA]. Com dispensa de «vistos», é este recurso de revista submetido a julgamento [artigo 657º, nº4, do CPC, ex vi 140º do CPTA]. II. De Facto Dado que a «matéria de facto» apurada pelas instâncias não vem impugnada, e tão pouco se mostra necessário proceder a qualquer alteração da mesma, para ela nos limitamos a remeter, ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº6, do CPC, ex vi artigo 140º do CPTA. De Direito 1. Pela A………, enquanto autora da acção administrativa especial [AAE], foi pedido ao TAF que declarasse «parcialmente nulo, ou anulasse», o «acto praticado pela ré e consubstanciado no ofício de 20.08.2010» [ver ponto D) do provado]. Apreciando o litígio, o TAF abordou, além do mais, estas duas questões: - A da competência, ou não, da ré EP para licenciar obras em postos de abastecimento de combustíveis; - E a da competência, ou não, da EP para licenciar publicidade nos mesmos. O TAF respondeu à primeira questão que sim, que essa competência pertence à EP, e respondeu à segunda questão que não, que tal competência pertence às câmaras municipais, precedendo parecer da EP. O TCAS, em sede de recurso, manteve o segundo entendimento e reequacionou a questão subjacente ao primeiro. Considerou que no caso, e conforme resulta do provado, não estávamos perante um exercício de competência para licenciar obras, como entendeu o TAF, mas perante a competência da ré EP para «impor à autora certas condutas relativas ao bom e seguro funcionamento de um posto pré-existente». E no âmbito da sua sucinta apreciação, acabou por concluir que apesar da competência para o licenciamento das obras pertencer ao município, se o posto de abastecimento de combustível se situar numa via municipal, ou à respectiva Direcção Regional do Ministério da Economia, no caso de se situar na rede viária nacional ou regional, o certo é que na situação dos autos a natureza da competência exercida pertence à ré EP. Deste jeito, embora com fundamentação parcialmente distinta, o TCAS manteve a decisão proferida pela 1ª instância, que consistia em «anular o acto impugnado por vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito». A ora recorrente A……. discorda, apenas, do decidido pelo TCAS relativamente à primeira questão. Entende que o pertinente julgamento de direito é errado, pois a competência para licenciar obras em postos de abastecimento de combustível «cabe às Câmaras Municipais ou às Direcções Regionais do Ministério da Economia», conforme o posto de abastecimento de combustível se encontre situado em via municipal ou na rede viária regional e nacional. E, por via desse entendimento, imputa ao acórdão recorrido, do TCAS,«erro de julgamento de direito», porque considera que a EP é competente para ordenar «a realização de obras em posto de abastecimento de combustível». 2.Vejamos. A EP, no âmbito de uma «acção de fiscalização» que levou a cabo ao «posto de abastecimento de combustível sito na EN103» em Maximinos, cidade de Braga, e após ter ouvido a A……… em audiência prévia, comunicou-lhe, além do mais, o seguinte: [ver ponto D) do provado] […] «Assim sendo, decide-se manter o já exposto na nossa comunicação de 17.05.2010, a que acrescem os fundamentos vindos de referir, e em consequência, no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração da EP, S.A., notificar V. Exas. para: - No prazo de 60 dias úteis, a contar da data da recepção da presente notificação, procederem às diligências e às obras necessárias à eliminação das seguintes irregularidades: Deficiências do sistema de drenagem, à entrada do PAC, nomeadamente no que concerne ao assentamento das grelhas; Ausência de sistema de drenagem na ilha de ar e água; Ausência de sinalização vertical de limite de velocidade de circulação interna; Ausência de sinalização horizontal e vertical nos lugares de estacionamento, incluindo no estacionamento para deficientes; Ausência de marcas rodoviárias no acesso à zona de abastecimento, bem como à saída do posto; Ausência de sinalização à entrada [sentido obrigatório/sentido proibido – 2 sinais] e nas saídas [stop/sentido proibido – 2 sinais] do PAC». […] A 1ª instância, embalada pela articulação da autora, considerou que o conteúdo desta notificação dirigida pela EP à A……… se enquadrava no exercício do poder de licenciar obras de manutenção em postos de abastecimento de combustível, por parte da EP. E concluiu tratar-se do exercício de competência que lhe cabia, de facto e de direito. A 2ª instância reequacionou a questão, como dissemos, e entendeu que estava em causa, na notificação feita pela EP à A…….., não o exercício, por aquela, da competência para «licenciar obras em posto de abastecimento de combustível», mas antes o exercício de «poderes de autoridade» que lhe são atribuídos, como entidade concessionária, pelo artigo 10º do DL nº374/2007, de 07.11, alterado pelo DL nº110/2009, de 18.05. Efectivamente, o acórdão recorrido, do TCAS, após ter citado os artigos 5º e 6º do DL nº267/2002, de 26.11 [alterado pelo DL nº389/2007, de 30.11, pelo DL nº31/2008, de 25.02, pelo DL nº 195/2008, de 06.10, e, ainda, pelo DL nº 217/2012, de 09.10], que estabelece os procedimentos e define competências para «os licenciamentos e as fiscalizações de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis», conclui que «Contra tais regras previstas não vai logicamente o DL nº 13/71, na parte vigente [alterado pelos DL nº219/72, DL nº570/80, DL nº260/2002, DL nº25/2004, DL 215-B/2004, DL nº175/2006 e DL nº 242/2006]. Portanto [cf. artigos 5º, nºs 1 b), 2, 3, 4, e 6º, nºs 3 e 4, citados], a competência para licenciar a construção e obras, segundo o RJUE, nos postos de abastecimento, é das câmaras municipais sempre que forem em estradas não regionais ou não nacionais. A competência para licenciar a construção e obras, segundo o RJUE, nos postos em estradas regionais e nacionais cabe às direcções regionais do Ministério da Economia». E logo de seguida continua o acórdão recorrido assim: «Mas, aqui, o caso é outro: trata-se de determinar à A. certas condutas relativas ao bom e seguro funcionamento de um posto pré-existente, como se vê do facto provado em D».[…] «Quanto a isto», continua o acórdão recorrido, «rege o artigo 10º do DL 374/2007, alterado pelo DL 110/2009 [que transforma a EP – Estradas de Portugal, E.P.E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP – Estradas de Portugal, S.A.]. E após ter citado esse artigo 10º, conclui o acórdão recorrido: «Dali resulta que a lei, de acordo aliás com o artigo 14º do DL nº558/99, confere expressa e claramente à EP, S.A., os poderes ora exercidos quanto ao bom e seguro funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis nas estradas sob jurisdição daquela concessionária. Improcede, assim, o recurso da autora.» Mostra-se claro pois, que o acórdão do TCAS, como expressamente refere, aliás, no âmbito da sua decisão final, nega provimento ao recurso da A…….. com uma fundamentação «parcialmente distinta da fundamentação da decisão recorrida». Essa fundamentação distinta consubstancia-se, precisamente, naquilo que acabamos de referir, ou seja, no reequacionamento da primeira questão. A solução do litígio que é objecto desta revista é a que emerge do acórdão ora recorrido, e segundo a qual muito embora a «competência para licenciar obras» no posto de abastecimento de combustível aqui em causa pertença à respectiva Direcção Regional do Ministério da Economia, visto situar-se numa EN e não em estrada municipal, certo é que a competência exercida pela EP, neste caso, não foi essa, mas sim a de zelar pela segurança do funcionamento do posto. Ora, a A…….., neste recurso de revista, imputa «erro de julgamento de direito» à parte do acórdão recorrido com que concorda, pois nele se adopta a tese por ela defendida quanto à competência camarária e das direcções regionais do ME relativamente ao licenciamento de obras nestes postos de abastecimento, e não imputa qualquer nulidade, ou erro de julgamento de direito, à parte inovatória, que consiste no reequacionamento da primeira questão decidida pelo TAF. Impõe-se concluir, assim, que a presente revista carece de objecto útil, pois não se impõe uma abordagem meramente teórica ou académica da questão vertida nas conclusões da recorrente. O conhecimento da revista terá de ser útil para o real desfecho do litígio, e a verdade é que, no presente caso, o decidido pela 2ª instância sempre remanesceria por falta de efectiva impugnação. Decisão Nestes termos, decidimos não tomar conhecimento do objecto da revista. Custas pela recorrente A…….. Notifique Lisboa, 5 de Março de 2015. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.