0000456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0000456
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Contrato de depósito, Responsabilidade contratual, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020174
Nr Documento: RL199104180000456
Indicações Eventuais: V ESTEVES DIREITO MARÍTIMO - CONT DE UTILIZAÇÃO DO NAVIO VOL2 PAG83.
GEORGE RIPERT DROIT MARITIME T2 3ED PAG341 PAG342.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/334ee21b0f4dfab38025680300030b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0000456.B0
Sumário
O preciso momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en charge", quando a mercadoria é içada para bordo. À responsabilidade do transportador pela mercadoria no período que decorre entre a recepção e o embarque são aplicáveis as disposições respeitantes ao contrato de depósito regulado na Lei Civil.