1752/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 1752/98
Acórdão
Descritores: Acto do general comandante da logística do exército, Competência
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/41c6620055c0787180256a48004c608a
Sumário
Atento o disposto no art0 40%) do ETAF, o Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos interpostos dos actos praticados pelo Comandante General da Logística do Exército, sendo o Tribunal Administrativo de Círculo o tribunal competente para daqueles conhecer - vide alíneas c) do art0 26º, e a') do nº l do art0 51º, ambos do ETAF.