018844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018844
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Aplicação da lei fiscal no tempo, Sociedade comercial, Dívida à segurança social
Recorrente: Silva , João e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042633
Nr Documento: SA219950510018844
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/870f3fd5ef4f68a1802568fc00394c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018844.3C
Sumário
O novo regime legal da responsabilização pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais e à Segurança Social das sociedades, consagrado no DL 68/87, de 9 Fev., não se aplica aos factos passados geradores dos impostos em dívida, anteriores à vigência do diploma.