001348 - Supremo Tribunal Administrativo

E de aceitar no processo administrativo gracioso o "justo impedimento" para a prorrogação dos prazos estabelecidos na lei, mas, envolvendo o seu conceito materia de facto e de direito, desde que a secção deu como não provada aquela que foi alegada, tem o tribunal pleno de concluir não se verificar esse "justo impedimento".