003919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003919
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Manifestação politica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027261
Nr Documento: SA119520613003919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4b380f7b4da96a1802568fc0037d0a8
Sumário
Constitui infracção disciplinar tomar parte em manifestações publicas de discordancia da forma do Governo constituido ou da orientação dos governantes.
