026993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026993
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Júri, Classificação, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035515
Nr Documento: SAP19920929026993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d97472d9d702e64802568fc0038ca84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026993.82
Sumário
Viola o disposto no n. 1 do artigo 34 do DL 44/84, de 3 de Fevereiro, a atribuição, pelo júri do concurso de provimento, duma pontuação inferior a 20 valores a qualquer dos factores eleitos como prossupostos da classificação dos candidatos.*