3356/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3356/00
Acórdão
Descritores: Oposição, Gerência de facto e culpa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/145cb1ef2f902e2980256a48004b9554
Sumário
Estando definitivamente assente nos autos, que o oponente foi gerente de direito e de facto, no período da dívida exequenda e que obrigava a sociedade com a sua assinatura, dando ordens de pagamento em nome e por conta da sociedade e vinculando-a perante terceiros, não pode depois concluir-se pela ausência de culpa sua na insuficiência do património social para pagamento dessa dívida, se não se provaram quaisquer outros factos externos à sua gerência, que motivassem aquela insuficiência, nem ficou demonstrado que, quando cessou funções a sociedade tinha património suficiente para aquele pagamento. É que, na vigência do artº13 do CPT, aqui aplicável, a lei estabelecia uma presunção legal de culpa dos gerentes, cabendo a estes fazer a prova do contrário.