005371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005371
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Anteplano de urbanização, Direito de propriedade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025787
Nr Documento: SA119590123005371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be6e90dff0ce6eed802568fc0037971d
Sumário
As licenças camararias para construção so poderão ser recusadas se colidirem com as disposições legais e regulamentares restritivas e condicionadas da faculdade de construir contida no direito de propriedade.
