0001136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Baião
Processo: 0001136
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento comercial, Arrendatário, Restituição provisória de posse, Admissibilidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029416
Nr Documento: RL198202160001136
Indicações Eventuais: B MAGALHÃES IN DO ESTAB COM PAG117 PAG153.
M RODRIGUES IN A POSSE PAG159.
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50b4e84ad848b8fe802568030003fb47
Sumário
É viável a acção de restituição de posse de um estabelecimento-loja, no tocante às coisas corpóreas integradas nele e que se consubstanciam na entrega da chave que possibilita o exercício locativo da loja.
