0277773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0277773
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Matéria de direito, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017190
Nr Documento: RL199403160277773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b46e2ece257ea5f80256803000295f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0277773.C1
Sumário
Os factos constantes das respostas aos quesitos, em Tribunal Colectivo, não podem ser alterados pela Relação, a não ser que ocorra qualquer das situações previstas no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929.