98P754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 98P754
Acórdão
Descritores: Homicídio, Dolo, Excesso de legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035275
Nr Documento: SJ199811110007543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e22faf829258f78802568fc003ba591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P754.20
Sumário
A intenção de matar não é, face à lei vigente (artigo 131, do C.Penal), elemento constitutivo do tipo do crime de homicídio. O elemento subjectivo deste crime satisfaz-se com os requisitos gerais do dolo em qualquer das suas modalidades (directo, necessário ou eventual) - artigos 131, 13 e 14, ns. 1, 2 e 3, do C.Penal - em parte alguma se fazendo exigência da verificação de dolo específico. Há excesso de legitima defesa quando o agente utiliza desnecessariamente um meio de defesa de consequências muito mais gravosas para o agressor, não usando de outros eficazes que tenha à sua disposição.