0005531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0005531
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Dano, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013661
Nr Documento: RL199103190005531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/930054b1ca66d94780256803000218e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0005531.25
Sumário
Para os condóminos de um prédio bordejante, não há danos reparáveis na circulação de veículos causando estragos no empedrado de um arruamento, executado pela Câmara Municipal, na produção de ruídos audíveis pelos condóminos e de ligeira vibração no prédio.