0408009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0408009
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Garantia real, Hipoteca, Penhor mercantil, Privilégio creditório, Crédito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010056
Nr Documento: RP199306280408009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/701b06128f4d79468025686b00666ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0408009.E5
Sumário
Os créditos de estabelecimentos bancários garantidos por hipoteca e penhoras mercantis não têm, quanto ao pagamento, precedência sobre os créditos emergentes do contrato individual de trabalho, ainda que aqueles tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 17/86.