9920479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920479
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição, Falta, Execução, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025998
Nr Documento: RP199905119920479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/772110af0b42c8ec8025686b00672ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920479.C2
Sumário
I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural para o termo da renovação, com a finalidade de o explorar directamente, e não havendo oposição do arrendatário, pode aquele requerer, desde logo, passagem de mandado para despejo, sem precedência de qualquer acção declarativa em que o mesmo seja ordenado.