0040086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0040086
Acórdão
Descritores: Contrato a favor de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024848
Nr Documento: RL199810010040086
Indicações Eventuais: DIOGO LEITE DE CAMPOS IN CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0be18a79249231ee8025680300055729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0040086.7D
Sumário
Para a perfeição do contrato a favor de terceiro não é exigível a intervenção do beneficiário que mais não é que um estranho ao negócio.