039970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039970
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Empreitada de obras públicas, Adjudicação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044168
Nr Documento: SA119960424039970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb3d10d601d6f415802568fc0039e39eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039970.53
Sumário
Para que os danos sejam considerados irreparáveis ou de difícil reparação e preciso que eles sejam causa adequada do acto, cuja suspensão de eficácia foi pedida. Não pode considerar-se consequência adequada da não adjudicação de uma empreitada a possibilidade de essa empresa, a quem não for adjudicada, poder ser conduzida para a falência, tendo em conta a sua difícil situação económica e financeira.