0078682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0078682
ACORDAO
Descritores: Inquilino, Comunicação de falecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012509
Nr Documento: RL199310210078682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2de8d2a7b8b4ee7f802568030001ddef
Sumário
A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é essencial à manutenção do contrato.
