088072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 088072
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Titularidade, Cônjuge, Separação de facto, Ónus da alegação, Ónus da prova, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029006
Nr Documento: SJ199602290880722
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLI 5ED PAG594 E RLJ ANO117 PAG30. V SERRA IN RLJ ANO105 PAG47 ANO108 PAG185.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e2ad58dc25e10b1802568fc003b098aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088072.11
Sumário
São titulares do direito de indemnização por morte da vítima de acidente de viação os que, no momento da lesão, podiam exigir alimentos ao lesado e os que só mais tarde o poderiam vir a fazer se não fosse o decesso da vítima. Na segunda categoria inclui-se o cônjuge da vítima dela separado de facto, cabendo-lhe alegar e provar as circunstâncias determinantes do seu direito à indemnização (não ser a separação imputável a qualquer dos cônjuges, ser imputável ao falecido ou a ambos, ou exclusivamente ao próprio requerente se se verificarem os fundamentos para o uso da equidade).