0276223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0276223
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa, Acidente de viação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005157
Nr Documento: RL199210280276223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db341763eb2dc604802568030000f29bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276223.2D
Sumário
Sobre o montante da indemnização cível fixada em consequência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a partir da citação.