0001381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0001381
Acórdão
Descritores: Trespasse, Cessão de posição contratual, Resolução do contrato
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023703
Nr Documento: RL199809290001381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a848acdd38237f480256803000549eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001381.18
Sumário
Com o trespasse do estabelecimento há, segundo uns, a transmissão da posição de arrendatário ou, segundo outros, a cessão da posição contratual. Porém, quer se entenda uma coisa ou outra, é certo que nas relações entre o senhorio surge em vez do primitivo arrendatário o novo arrendatário e para este se transmite a relação locatícia tal qual existia e foi definida pelas partes primitivas independentemente da vontade do senhorio. No trespasse há uma cessão forçada da posição de arrendatário quando nele é incluída a transferência do direito ao arrendamento, face ao disposto no art. 424 do CC. Na cessão da posição contratual há uma desvinculação completa do cedente, assumindo o cessionário a posição jurídica que estava encabeçada no titular anterior. Face ao disposto no artigo 858 do Código Civil com o trespasse não se transferem para o património do trespassário as obrigações, as dívidas que já integravam o património do primitivo arrendatário ou as consequências das violações contratuais por ele praticadas, a menos que a tal transferência dêem a sua anuência os credores.