036809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 036809
ACORDAO
Descritores: Viabilidade de construção, Acto administrativo, Acto opinativo
Sumário
O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do artº 7º, nº 1, do DL 166/70, constituindo acto opinativo o despacho de um vereador sobre tal pretensão.