Quem foi o relator do acórdão 036809?

O relator foi Rui Manuel Pires Ferreira Botelho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 036809?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 2001.

036809 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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036809 - STA

036809

Supremo Tribunal Administrativo•30 de outubro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

036809DGSI

Data

30/10/2001

Relator

Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Legispredial - Soc de Gestão Imobiliária Lda e Outra

Recorridos

Vereador do Pelouro de Urbanização e Reabilitação Urbana da Cm Porto

Descritores

Viabilidade de construção Acto administrativo Acto opinativo

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00056932

Nr Documento

SA120011030036809

Data de Entrada

17/01/1995

Áreas Temáticas

DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.

Sumário

O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do artº 7º, nº 1, do DL 166/70, constituindo acto opinativo o despacho de um vereador sobre tal pretensão.

036809

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