036809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 036809
ACORDAO
Descritores: Viabilidade de construção, Acto administrativo, Acto opinativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056932
Nr Documento: SA120011030036809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83ca8ab7d53b899180256c3e00336cfe
Sumário
O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do artº 7º, nº 1, do DL 166/70, constituindo acto opinativo o despacho de um vereador sobre tal pretensão.
