0270153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0270153
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Falta de pagamento, Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022139
Nr Documento: RL199110230270153
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9bf6d0c25fd41d38025680300035eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270153.46
Sumário
"Não tendo a secretaria passado as necessárias guias para o depósito da taxa de justiça devido pela prática de acto, essa omissão constitui justo impedimento para a parte efectuar o pagamento atempado de tal taxa."