0031123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0031123
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028706
Nr Documento: RP200010120031123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e97592dcc8eb3ce18025699f002e25d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031123.6C
Sumário
A par da resolução dos contratos por via legal caminha a resolução pela via convencional. Nesta, as partes têm liberdade de acordar nos efeitos da destruição da relação contratual, não valendo, nomeadamente, os limites do artigo 1041 do Código Civil.