9821208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9821208
ACORDAO
Descritores: Penhora, Valor, Princípio da proporcionalidade, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024973
Nr Documento: RP199902029821208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23bc9eb08d0550388025686b00672bdf
Sumário
I - Não pode falar-se em penhora excessiva quando o bem penhorado em execução, não obstante ser de valor muito superior ao crédito exequendo, é o único bem penhorável conhecido ao executado.