020259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020259
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Taxa, Questão prejudicial, Reenvio prejudicial, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Suspensão da instância
Recorrente: Fricarnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA - PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047024
Nr Documento: SA219970409020259
Data de Entrada: 24/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV. DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfb34cd7ce641f68802568fc0039c479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020259.3F
Sumário
Suscitada num processo a pronúncia do tribunal de justiça das comunidades sobre a natureza das denominadas taxas de ruminantes impõe-se a suspensão da instância noutro processo em que a questão a decidir seja idêntica. Tal suspensão deve manter-se até à pronúncia do referido tribunal de justiça.