01868/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 01868/03
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Dívida à segurança social
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061424
Nr Documento: SA22004062301868
Data de Entrada: 20/11/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce33a69c05b55c3280256ecc00359300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01868.03.01
Sumário
Os créditos emergentes de dívidas à segurança social e os emergentes de dívidas ao Estado por IRS gozam, ambos, de privilégio imobiliário - cfr. art.º 11º do DL n.º 103/80 e 111º do CIRS -. E de harmonia com as disposições conjugadas dos referidos preceitos já perante o estabelecido no art.º 748º do Código Civil , aqueles devem ser graduados antes destes.
Texto
Em conferência, acordam os Juizes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformado com a douta sentença de graduação de créditos proferida pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal que entendeu graduar em primeiro lugar o crédito do Estado relativo ao IRS em detrimento do crédito da Segurança Social por contribuições, dela interpôs o presente recurso para esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, o Ex.mo Magistrado do Ministério Publico junto do tribunal a quo. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e, pugnando pela revogação do impugnado julgado e consequente e díspar graduação daqueles créditos, formulou, a final, as seguintes conclusões: Ao graduar em primeiro lugar o crédito do Estado por IRS, em detrimento do crédito da Segurança Social por contribuições., o Mmº Juiz “a quo” fez incorrecta interpretação e aplicação das disposições conjugadas dos art.s 748º do Código Civil, e art. 11º do Dec.- Lei nº 103/80 de 3 de Maio; Ao prever no artº 11º do Dec. – Lei nº 103/80, de 3 de Maio que os créditos por contribuições devidas à segurança social se graduam logo após os créditos previstos no artº 748 do código civil, o legislador criou uma ordem de preferência relativamente a outros créditos do Estado por impostos; No confronto entre créditos da Segurança Social por contribuições e créditos do Estado por IRS, aqueles devem ser graduados em primeiro lugar; Ao graduar em primeiro lugar os créditos do Estado por IRS o Mmº Juiz “a quo” violou aquelas normas legais, motivo pelo qual deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que gradue aqueles créditos no lugar que lhes compete. Em contra alegações também oportunamente apresentadas em juízo o Ex.mo Representante da Fazenda Pública sustentou o decidido, reclamando a sua confirmação, com a consequente improcedência do presente recurso. Colhidos os vistos legais e porque nada obsta cumpre apreciar e decidir. A questão decidenda é tão só a de saber qual a ordem de graduação dos créditos reclamados, admitidos e julgados verificados provenientes, um, de dívidas de contribuições para a Segurança Social e, outro, de dívidas ao Estado e emergentes de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. E, como decorre do relato que antecede, a decisão recorrida graduou os créditos reclamados e provenientes de Imposto sobre o Rendimento não oportunamente pago ao Estado antes do também reclamado crédito da Segurança Social por dívida das respectivas contribuições. Sustenta o ilustre Recorrente que os créditos da Segurança Social deviam ter sido graduados antes do crédito do Estado emergente de IRS. E, tal como a jurisprudência maioritária desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo vem repetidamente afirmando, com razão – vejam- se, entre outros, os acórdãos de 27.05.1998, processo n.º 22.589, de 3 de Março de 1999, processo n.º 23.484 e de 10.07.2002, processo n.º 181/02 -. Os referidos créditos gozam ambos, de harmonia com os invocados preceitos legais, a saber, art.º 11º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e art.º 111º do CIRS (anterior art.º 104º), de privilégio imobiliário, devendo, nos termos do disposto naquele primeiro preceito, graduar-se os créditos da Segurança Social logo após os créditos referidos no art.º 748º do Código Civil. E este último dispõe que: “Os créditos com privilégio imobiliário graduam-se pela seguinte ordem: Os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações. …” Ora, nos créditos do Estado aqui referidos não se incluem ou constam os créditos provenientes de IRS. Daí que tal preceito não logre aplicação na graduação que cumpre efectuar, E daí que, consequentemente, tenha o questionado crédito de IRS de ser graduado depois dos créditos da Segurança Social tal como propugna o Ilustre Recorrente. Dito de outro modo, o crédito do Estado relativo a IRS, enquanto "crédito do Estado” não se encontra abrangido pela referida alínea a) do citado artigo do Código Civil. Como tal, não poderá ser-lhe atribuída preferência na ordem de graduação relativamente ao crédito da Segurança Social. Termos em que acordam os Juízes deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional do Ministério Público e, em consequência, revogar a sindicada sentença de graduação de créditos, graduando-os agora pela seguinte forma: 1º Os créditos relativos a contribuição autárquica e juros. 2º O crédito do IGFSS e respectivos juros. 3º O crédito relativo a IRS. Não é devida tributação. Lisboa, 23 de Junho de 2004. Alfredo Madureira – Relator – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.