327/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 327/99
Acórdão
Descritores: Cessação de servidão de passagem por desnecessidade, Constituída para acesso a prédio rústico, Por destinação de pai de família, Por o prédio ser servido por uma faixa de terreno que atravessa o prédio serviente em toda a sua largura em direcção à estrada nacional
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC7/2
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a6723e50f6b23025802569ab0065117eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:327.99.78
Sumário
I.As servidões constituídas por destinação de pai de família, tem origem num acordo e nos presentes autos verifica-se que: a)Os dois prédios faziam parte de um só prédio que pertenceu ao mesmo dono; b)Existem sinais visíveis e permanentes que revelam a serventia de um para o outro; c)Verifica-se a separação dos prédios e não existe qualquer declaração oposta à consti-tuição da servidão. II.Permitindo a lei que por acordo se possa criar quaisquer servidões, seja qual for a sua necessidade, não se compreenderia que elas se extinguissem por se tornarem desnecessári-as. III.Tendo as servidões constituídas por destinação de pai de família, origem num acto de vontade, a sua extinção pelo não uso violaria o princípio da autonomia privada. IV.Só as servidões constituídas por usucapião se poderão extinguir com o fundamento no não uso, mas já não as constituídas por acordo, tendo origem em contrato, testamento e/ou destinação de pai de família.