9810787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9810787
Acórdão
Descritores: Acto processual, Reclamação, Prazo, Ctt, Subsidiariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023803
Nr Documento: RP199811049810787
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61f0100ec46f97c28025686b00671c97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810787.FB
Sumário
I - O disposto no artigo 150 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.180/96, de 23 de Setembro, é inaplicável ao processo penal, pelo que deve ser considerada intempestiva a reclamação relativa a um despacho judicial, remetida sob registo na estação dos Correios e Telefones e Telecomunicações no último dia do prazo e que deu entrada no secretário judicial no dia seguinte.