052/24.8BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 052/24.8BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32655
Nr Documento: SAP20240926052/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazFernanda de Fátima EstevesGustavo André Simões Lopes CourinhaPedro VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8fa091fb3d3b1ed80258ba400657640
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: - Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; - Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. É incontornável que a decisão arbitral recorrida, de acordo com o que ficou exposto, fez uma abordagem distinta em relação à decisão arbitral fundamento, colocando-se numa posição de princípio totalmente distinta, situação demonstrada na afirmação de que, no caso em análise, deparamos com a omissão de pequenos detalhes declarativos que podem ser supridos pela informação em poder da Autoridade Tributária, situação que não se confunde com a ausência de declaração, e esta é, no caso, necessária para garantir que o IVA a suportar pela beneficiária, aqui Requerente, tenha uma afetação real efectiva e demonstrada, o que, no caso da matéria apreciada na decisão arbitral fundamento, não aconteceu, o que nos remete para um enquadramento e análise diferentes, com natural reflexo ao nível da respectiva decisão. Assim, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais (cumulativos) para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.
Texto
Processo n.º 52/24.8BALSB (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO “A..., LDA.”, devidamente identificada nos autos, inconformada com a decisão proferida nos autos de processo arbitral - Proc. nº 312/2023-T - que julgou totalmente improcedente o pedido de pronúncia arbitral deduzido pela mesma, na parte em que estava em causa a declaração de ilegalidade das liquidações de IVA N.º ...09, ...33, ...77, ...86, ...45, ...58, ...67, ...23 no montante global de € 76.000,61 e juros liquidados pela AT com referência às identificadas liquidações, veio interpor Recurso para Uniformização de Jurisprudência ao abrigo do disposto nos artigos 25º e 26º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do artigo 25º nº 3 do RJAT, com base em oposição de acórdãos, apontando como decisão fundamento, a decisão arbitral proferida no âmbito do Proc. n.º 745/2020-T. Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) NO DECURSO DO ANO DE 2022, A RECORRENTE FOI OBJETO DE UM PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA LEVADO A CABO PELOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA DA DIREÇÃO DE FINANÇAS DE SETÚBAL NO SEGUIMENTO DO QUAL FORAM EMITIDAS E NOTIFICADAS À RECORRENTE INTER ALIA AS LIQUIDAÇÕES ADICIONAL DE IVA, Nº ...09, ...33, ...77, ...86, ...45, ...58, ...67, ...93 E ...23, COM O VALOR GLOBAL DE €76.000,61 (SETENTA E SEIS MIL EUROS E SESSENTA E UM CÊNTIMOS). A RECORRENTE IMPUGNOU ESTAS LIQUIDAÇÕES ADICIONAIS DE IVA JUNTO DO CAAD - CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (“CAAD”), IMPUTANDO-LHES, A PAR DE OUTROS VÍCIOS, A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO IVA, POR PARTE DA REQUERENTE ORA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO, NA SEQUÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O PRESENTE RECURSO TEM COMO PONTO DE PARTIDA DEMONSTRAR A OPOSIÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL 312/2023T, ORA RECORRIDO, QUANTO À MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO, COM OUTRA DECISÃO ARBITRAL PROCESSO ARBITRAL N.º 745/2020-T NOS TERMOS DO ARTIGO 25.º N.º 2 DO RJAT. ENTENDE A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA QUE A RECORRENTE, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DAQUELAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS [CONSTRUÇÃO CIVIL], DEVERIA TER PROCEDIDO À LIQUIDAÇÃO DO IVA, DE ACORDO COM O MÉTODO “REVERSE CHARGE” E, SEGUIDAMENTE, DEDUZIR, NOS TERMOS DO CIVA. NO ENTANTO, JÁ FORAM APLICADAS AS REGRAS GERAIS. PELO QUE A SANÇÃO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO INSPETIVO COLOCARIA A ORA RECORRENTE NUMA SITUAÇÃO DE DUPLICAÇÃO DAQUELA LIQUIDAÇÃO DO IVA - UMA VERDADEIRA CONSUMAÇÃO DO BROCARDO CIVILÍSTICO “QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES”. O QUE COLIDE COM UM PRINCÍPIO BASILAR DESTE IMPOSTO - O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE DO IVA. NA VERDADE, A QUESTÃO QUE EXIGIRIA MAIOR DELICADEZA TÉCNICA PRENDE-SE COM O EVENTUAL DIREITO À DEDUÇÃO DO IMPOSTO, NO ÂMBITO DO “REVERSE CHARGE” APLICÁVEL POR OCASIÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. ISTO É, TRATANDO-SE DE BENS OU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE AFETOS A OPERAÇÕES QUE CONFEREM DIREITO A DEDUÇÃO DO IMPOSTO, E DESDE QUE APRESENTEM UMA RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA COM ESSAS OPERAÇÕES, O IMPOSTO É OBJETO DE DEDUÇÃO INTEGRAL E SE SE TRATAR DE BENS OU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE AFETOS A OPERAÇÕES SUJEITAS A IMPOSTO MAS (I) ISENTAS SEM DIREITO A DEDUÇÃO, (II) NÃO ABRANGIDAS PELAS REGRAS DE INCIDÊNCIA, OU (III) AS OPERAÇÕES NÃO DECORREM DE UMA ATIVIDADE ECONÓMICA, O RESPETIVO IMPOSTO SUPORTADO NÃO PODE SER OBJETO DE DEDUÇÃO. ACONTECE QUE, A DECISÃO ARBITRAL NÃO DEU PROVIMENTO NA MATÉRIA EM CRISE, INVOCANDO QUE O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE NÃO ESTÁ EM CAUSA SEMPRE QUE A CORREÇÃO INSPETIVA EXIGE O PAGAMENTO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO POR SP MISTO, EM VIOLAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE “REVERSE CHARGE” PREVISTA NA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 2.º DO CIVA. E NA OUTRA DECISÃO, QUE CURIOSAMENTE SERVE COMO OPOSIÇÃO, IMPUTOU UMA NÃO GRAVIDADE DO “ERRO” PORQUE NÃO ERA UM SUJEITO PASSIVO MISTO. NESSA MESMA OUTRA DECISÃO, O PRESTADOR NÃO SUPORTOU O IMPOSTO, TENDO SIDO EXPORTADO E REPERCUTIDO NAS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES COM O PAGAMENTO FEITO PELO BENEFICIÁRIO E ESSE ERRO PODERIA SER SANCIONADO COM UMA COIMA (CFR. RGIT) MAS A SUBSTÂNCIA DA OPERAÇÃO ECONÓMICA E A SUA EFETIVAÇÃO NO RESPEITO PELA NEUTRALIDADE ESTÁ ASSEGURADA. É POR DEMAIS EVIDENTE, QUE PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL E DA DECISÃO COMUNITÁRIA, A DIFERENCIAÇÃO DA LEI INTERNA ENTRE REGIME TOTAL SEM ISENÇÃO OU REGIME MISTO NÃO TERÁ RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DA CAUSA. ALIÁS, SE ASSIM NÃO FOR O CASO, SERIA ACEITAR A DISTINÇÃO, MESMO ONDE A LEI/JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA NÃO DISTINGUE, SÓ PORQUE A LEI INTERNA O DISTINGUE, RELATIVIZANDO A PREMISSA CONSTANTE DE NÃO REVELAR EXIGÊNCIAS FORMAIS SUFICIENTES PARA INQUINAR O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E DEDUÇÃO. POR OUTRO LADO, O ITER COGNISCITIVO DO SUJEITO PASSIVO NÃO SER O MESMO EM SITUAÇÃO DE REGIME MISTO TOTAL SEM ISENÇÃO É UM ARGUMENTO SEM PÉ NEM CABEÇA. A RECORRENTE DESENVOLVE EXAUSTIVAMENTE O PREENCHIMENTO DAS MESMAS QUESTÕES FUNDAMENTAIS ENTRE OS DOIS ACÓRDÃOS ARBITRAIS. O RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE SÓ ESTARIA ASSEGURADO NA EVENTUAL APRECIAÇÃO ISOLADA DE CADA DEDUÇÃO E NÃO NA RELIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO. NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, REQUER-SE AOS VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS QUE SE DIGNEM A ANULAR A DECISÃO ARBITRAL ORA RECORRIDA, A QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE DECLARE A ANULAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES DE IVA ADICIONAIS, COM TODAS AS NATURAIS CONSEQUÊNCIAS.” O recurso foi admitido por despacho de 17-05-2024. Foi cumprido o disposto no artigo 25º nº 5 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária. A Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra alegações. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que não se verificam os requisitos para a admissibilidade do recurso para a uniformização de jurisprudência, pelo que se impõe o seu não conhecimento. Cumprido o estipulado no n.º 2 do artigo 92.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cumpre decidir, em conferência, no Pleno da Secção. FUNDAMENTOS DE FACTO Neste domínio, consta da decisão arbitral recorrida o seguinte: “… A Requerente é uma sociedade que se dedica à atividade de Compra e venda de bens imobiliários, CAE 73110 e 45110. A Requerente foi objeto de uma inspeção efetuada ao abrigo da OI ...45 que detetou e valorizou um conjunto de divergências das quais são objeto de impugnação (por expressa delimitação da Requerente) as seguintes: A LIQUIDAÇÃO DE IRC N.º ...60; AS liquidações de IVA N.º ...09, ...33, ...77, ...86, ...45, ...58, ...67, ...23; OS JUROS LIQUIDADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, NÃO DEVIDOS NA PROPORÇÃO RELATIVA ÀS LIQUIDAÇÕES A ANULAR. No exercício da sua atividade a Requerente contratou serviços de construção civil tendo sido emitidas faturas pelos fornecedores B..., Lda., C... Unipessoal, Lda., nos montantes de 392.305,24 euros, 3.370,20 euros e 10.762,50 euros, respetivamente, referentes a aquisição de serviços de construção civil, nas quais o IVA foi indevidamente liquidado pelos emitentes. A Requerente registou as referidas faturas nas contas SNC ...01, ...02 e ...16.... A Requerente pagou as faturas acima referidas e identificadas num montante total de imposto IVA de 76 000,61 (setenta e seis mil euros e sessenta e um cêntimos). A Requerente contratou e pagou gastos em viagens materializados em duas faturas n.ºs ...57 e ...59 emitidos pela entidade D... Unipessoal Lda., com o NIPC ...85 em 16 de janeiro de 2020 com o valor de 5 396,00 (cinco mil trezentos e noventa e seis euros). A viagem incluiu no seu itinerário países como Portugal, Espanha, França, Itália e Marrocos. Na viagem identificada supra viajaram os dois gerentes e o seu agregado familiar. A AT corrigiu a liquidação do IVA obrigando a Requerente a fazer uma nova autoliquidação ao abrigo do princípio do reverse charge. A AT desconsiderou a despesa registada da viagem ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC por considerar que não foi efetuada no âmbito da atividade empresarial e no escopo da atividade da Requerente. Desse indeferimento a Requerente formulou PPA para este Tribunal em tempo dando origem a este processo. Factos não provados e fundamentação da fixação da matéria de facto Os factos provados baseiam-se nos documentos juntos pela Requerente e os que constam do processo administrativo. Não se retiram outros factos relevantes dos articulados por serem citações de textos legais, acórdãos ou posições de parte sem conteúdo fáctico.” Por sua vez, a decisão arbitral fundamento relevou a seguinte matéria de facto: “(…) A Requerente exerce a título principal a actividade de indústria de produtos alimentares, designadamente descasque, branqueamento e outros processos de tratamento de arroz; Foi efectuada uma acção inspectiva à Requerente em que foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária (RIT) que consta do processo administrativo cujo teor se dá como reproduzido em que se refere, além do mais, o seguinte: III. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS III.1. EM SEDE DE IVA III.1.1. Dedução indevida de imposto - Aquisição de serviços de construção civil Nos anos de 2015 e 2016 o sujeito passivo contabilizou a aquisição de serviços relativos à construção de infraestruturas produtivas (ex: silos) e outras obras de reparação, manutenção ou remodelação de imóveis, suportadas em faturas emitidas pelos fornecedores / prestadores de serviços abaixo identificados: [IMAGEM] Na análise efetuada, verificou-se que estes fornecedores/prestadores de serviço liquidaram indevidamente IVA nas faturas que seguidamente se relacionam e descrevem, por se tratarem de "serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis", contrariando assim o disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 2º do respetivo Código (CIVA). Constatou-se também que a E... havia deduzido indevidamente, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do CIVA, o imposto liquidado nessas faturas, razão pela qual o mesmo deverá ser corrigido a favor do Estado. III.1.1.1. Fornecedor / Prestador de Serviços: F... Lda (doravante designado por F...) O sujeito passivo registou na sua contabilidade dos períodos de tributação de 2015 e 2016 as seguintes faturas emitidas pelo fornecedor "F..." (cf. cópias em anexo 5), relativas a diversos trabalhos relacionados com a construção e reparação de silos e de outros edifícios das suas instalações: [IMAGEM] Conforme se verifica, a maior parte dos valores faturados refere-se a parcelas de orçamentos de obras adjudicadas a este fornecedor, nos quais se encontram discriminados os bens e serviços em causa. No quadro seguinte são identificados os referidos orçamentos (que se juntam em anexo 6), as respetivas faturas e a descrição sucinta dos trabalhos: [IMAGEM] As restantes faturas respeitam também a alterações e reparações dos silos, com a exceção da fatura n.º ...4 de 2016 que se refere a obras nos armazéns da "..." (registados na contabilidade da E... como "Propriedades de Investimento"). Ora, todos as aquisições descritas nos orçamentos e faturas acima discriminados consubstanciam serviços de construção civil, "incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada", na medida em que estão diretamente relacionadas e são utilizadas na construção e melhoramento de imóveis, sejam eles silos (armazéns de matérias-primas) ou outros edifícios produtivos, administrativos ou de armazenagem, que fazem parte do ativo fixo tangível da E.... Nestes casos, e nos termos da citada alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, o sujeito passivo de imposto é o adquirente dos serviços, ou seja, a E..., sendo ela (e não o fornecedor) a responsável pela liquidação e entrega do imposto. De facto, os "silos" em causa são edifícios metálicos de grandes dimensões, utilizados para o armazenamento de cereais (neste caso diversos tipos de arroz), que estão ligados materialmente, com caráter de permanência, aos bens imóveis (terrenos), propriedade do sujeito passivo. A ligação material observa-se desde logo pelo facto de a construção dos silos ter sido iniciada pela execução de "estacas e lajes de ensoleiramento" da responsabilidade da empresa G... S.A., NIF .... Na contabilidade da E... foram registadas 3 faturas desses serviços, emitidas por essa empresa de construção entre agosto e ../../2015, que totalizam 344.620,15€ e em que a responsabilidade da liquidação do imposto foi corretamente imputada ao adquirente (cf. cópias das faturas e autos de medição em anexo 7). Note-se que a E... procedeu ao pedido de licenciamento camarário da edificação dessas construções (de que é exemplo o processo n.º PI/77..., cuja cópia constitui o anexo 8), no qual se inclui também o projeto de arquitetura, termo de responsabilidade, estimativa orçamental e calendarização da obra. O fornecedor F... é apenas responsável por uma ou mais especialidades dentro dessa empreitada. Acresce ainda que estas construções foram incluídas pela E... num projeto de financiamento ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), tendo algumas delas sido classificadas pelo próprio sujeito passivo na rubrica de "Edifícios e outras construções" (cf. cópia em anexo 9). Finalmente refira-se que esta fundamentação acompanha o teor das informações vinculativas (Processos n.º …27 de 26-05-2011 e n.º ...14 de 15-...18), cujas cópias se juntam em anexo 10. Por ser de interesse, transcreve-se a conclusão do Processo n.º ...14, que aplica na íntegra à situação em análise. [IMAGEM] Conforme atrás mencionado, a E... deduziu integralmente o imposto indevidamente liquidado pelo fornecedor F... nas faturas atrás identificadas, contrariando o disposto no n.º 8 do artigo 19.º do CIVA. Face ao exposto, consideram-se indevidamente deduzidos pela E... os montantes de IVA de 70.391,50€ e 62.411,83€, respetivamente nos anos de 2015 e 2016, procedendo-se assim à sua correção a favor do Estado. Fornecedor/ Prestador de Serviços H... Lda H...) Na contabilidade do sujeito passivo, relativa aos períodos de tributação em análise, constam as seguintes faturas emitidas pela H... (cf. cópias em anexo 11): [IMAGEM] Todos as faturas em causa se referem à execução de trabalhos de construção, reparação e alteração de imóveis (ex: fábrica da E...) ou serviços nas "artes de pedreiro e trolharia", que consubstanciam a prestação de serviços de construção civil por parte da H.... Conforme referido, na prestação de serviços de construção civil a responsabilidade pela liquidação do IVA é do adquirente, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. No entanto, verificou-se que o prestador H...) liquidou indevidamente o imposto em todas as faturas relacionadas e o adquirente (E...) também deduziu indevidamente esse IVA, contrariando o disposto no n.º 8 do artigo 19.º do CIVA. Deste modo, o imposto indevidamente deduzido pela E..., que ascende a 33.899,82€ em 2015 e a 13.940,63€ em 2016, deve ser corrigido a favor do Estado. 1.1.3. Fornecedor / Prestador de Serviços I... Lda. No ano de 2015 a E... contabilizou duas faturas emitidas pela empresa I... relativas à execução de furos artesianos e aplicação de tubos de proteção nos mesmos. O quadro infra apresenta o resumo dos dois documentos, que se juntam em anexo 12: [IMAGEM] A realização de furos artesianos consiste numa obra de captação de água subterrânea num imóvel (terreno) feita com recurso a perfuradora e revestida com tubos de proteção. De acordo com os diplomas que regulam a atividade de construção, designadamente o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de janeiro e a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 41/2015 de 3 de junho (que revogou o anterior Decreto-Lei), consideram-se serviços de construção civil todos os que tenham por objeto a realização de uma obra, englobando todo o conjunto de atos que sejam necessários à sua concretização. O conceito de obra encontra-se também na alínea a) do artigo 3.º do citado DL 12/2004 e na alínea k) do artigo 3.º da Lei 41/2015, e corresponde à atividade e ao resultado do de trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reabilitação, reparação, restauro, conservação e demolição de bens imóveis. Neste caso, a realização de furos de captação de água configura uma obra de alteração de um bem imóvel, com caráter de permanência, consubstanciando, deste modo, a prestação de serviços de construção civil, à qual é aplicável a regra de inversão do sujeito passivo prevista alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. Assim sendo, a responsabilidade da liquidação do IVA nestas operações é do sujeito passivo adquirente (E...), o que não se verificou, tendo o prestador (I...) liquidado indevidamente esse imposto nas faturas por si emitidas. Na sequência verificou-se que E... deduziu o imposto liquidado pelo prestador de forma também indevida, contrariando o disposto no n.º 8 do artigo 19.º do CIVA, razão pela qual se procede à correção do valor total do imposto contido nas duas faturas, que ascende a 909,66€. III.1.1.4. Fornecedor/ Prestador de Serviços J... Unipessoal Lda A E... contabilizou no ano de 2016 uma fatura emitida pela empresa J... Unipessoal Lda, relativa à prestação de serviços de pichelaria e eletricidade, por parte desta última. Junta-se a cópia desse documento em anexo 13. [IMAGEM] Tal como para os casos anteriores, também aqui os serviços em questão (pichelaria e eletricidade) são de construção civil, aplicando-se para efeitos de IVA a regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do respetivo Código (CIVA). Note-se que a lista exemplificativa dos serviços aos quais se aplica a regra de inversão do sujeito passivo (Anexo l do Oficio-Circulado n.º 30101) contempla tanto os serviços de "canalização e pichelaria" como os de "instalações elétricas". Também aqui o prestador de serviços (J... Unip Lda) liquidou indevidamente o IVA, contrariando o normativo atrás referido, e o adquirente (E...) também deduziu indevidamente esse imposto, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do CIVA, pelo que se procede à correção a favor do Estado na esfera deste último, no exato valor de 3.831,40€. III.1.1.5. Fornecedor / Prestador de Serviços K... No ano de 2016 foi registada na contabilidade da E... uma fatura emitida pelo sujeito passivo K... (com a denominação comercial de ... e ...), relativa ao fornecimento e instalação com plataforma elevatória de 3 portas seccionadas com motor. No quadro seguinte é apresentado o resumo da fatura em causa, juntando-se cópia da mesma em anexo 14. [IMAGEM] O fornecimento e montagem de portas em imóveis é mais um dos exemplos de serviços de construção civil, abrangidos em sede de IVA pela regra de inversão do sujeito passivo, nos termos da alínea j) do n.º 1 artigo 2.º do respetivo Código. De facto, e de acordo com o ponto 1.5.2. do Oficio-Circulado n.º 30101, a entrega de bens (neste caso as portas seccionadas), com montagem ou instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de inversão, desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro (ou, atualmente, pelo Anexo I da Lei n.º 41/2015 de 3 de junho). Dentro do Anexo I da Lei n.º 41/2015, os serviços de fornecimento e montagem de portas com motor podem ser enquadrados na categoria 1.º - edifícios e património construído, subcategoria 7.a - trabalhos em perfis não estruturais e/ou na categoria 4.a - instalações elétricas e mecânicas, subcategoria 8.a - instalações de tração eléctrica. De igual modo, o Anexo I do Ofício-Circulado 30101 elenca, a título exemplificativo, os serviços aos quais se aplica a regra de inversão do sujeito passivo, entre os quais consta a instalação de portas (independentemente de terem ou não motor). Deste modo, verifica-se que o fornecedor / prestador de serviços K... liquidou indevidamente IVA na fatura em causa, por se tratarem de serviços de construção civil. Por outro lado, a E..., na qualidade de adquirente desses serviços, deduziu também de forma indevida, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do CIVA, o imposto liquidado pelo prestador, procedendo-se assim à correção do mesmo a favor do Estado, no total de 1.264,53€. Resumo das correções - IVA indevidamente deduzido - por período de imposto Nos subcapítulos anteriores (III.1.1 a III.1.5) foram descritas e fundamentadas as correções em sede de IVA em virtude de o sujeito passivo E..., durante os anos de 2015 e 2016, ter deduzido indevidamente, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do CIVA, o imposto liquidado por 5 fornecedores, em faturas de serviços de construção civil (em que o responsável pela liquidação, de acordo com a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, é o sujeito passivo adquirente). A contabilização do imposto indevidamente deduzido pela E... foi efetuada nas subcontas SNC ...13 (IVA dedutível na aquisição de imobilizado -taxa normal) e 2432313 (IVA dedutível na aquisição de outros bens e serviços - taxa normal), tendo o sujeito passivo feito constar esses valores, respetivamente, nos campos 20 e 24 das declarações periódicas (mensais) de IVA de 2015 e 2016. Os quadros seguintes apresentam o resumo das correções efetuadas, identificando o n.º do registo contabilístico (já referenciado nos subcapítulos anteriores), o fornecedor, o período, a subconta de IVA e os valores divididos por cada um dos dois campos das declarações periódicas: [IMAGEM] Em síntese, nos anos de 2015 e 2016, e relativamente à aquisição de serviços de construção civil, foram deduzidos indevidamente os montantes globais de IVA de 105.200,98€ e 81.448,39€, respetivamente. (...) 2. EM SEDE DE IRC III.2.1. Correções à matéria colectável III.2.1.1. Gastos e encargos não dedutíveis para efeitos fiscais - faturas emitidas por H... Lda H...) - artigos 23.º n.º 1 e 23.º-A n.º 2, ambos do CIRC No capítulo anterior, relativo às correções efetuadas em sede de IVA pela dedução indevida de imposto em faturas de aquisição de serviços de construção civil, nas quais não foi aplicada a regra de inversão do sujeito passivo, foram relacionadas 8 faturas emitidas nos anos de 2015 e 2016 pela empresa H... (vide cópias em anexo 11). Duas dessas faturas, exatamente as de maior valor (FAC H.../79 de 01-...15, no montante de 85.750,00€ + 19.722,50€ de IVA e FAC H.../123 de 27-09-2016, no valor de 55.476,90€ + 12.759,69€ de IVA), tinham apenas como descrição "serviços prestados de material e mão-de-obra nas artes de pedreiro e "rolharia" e "serviço de pedreiro e (rolharia: material e mão-de-obra", com a quantidade "1", ao contrário das restantes (de menor valor) que discriminavam o tipo de serviços efetuados, os locais, os materiais aplicados e até, nalguns casos, a quantidade de mão-de-obra (medida em horas de trabalho). As duas faturas em causa foram reconhecidas na contabilidade da E... nas contas SNC 453-Ativos Fixos Tangíveis em Curso (para a primeira) e SNC 6226FSEConservação e Reparação (para a segunda), conforme o seguinte quadro: [IMAGEM] Face à insuficiência da descrição dos serviços faturados, e atendendo aos elevados valores envolvidos, que pressupunham uma diversidade de serviços e/ou uma maior quantidade de materiais incorporados, e no sentido de comprovar a efetividade dos mesmos, e consequentemente a sua aceitação como gasto para efeitos fiscais, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, foi notificada a E... em 02-10-2019 (cf. anexo 4) para apresentar a "evidência documental, designadamente a descrição, orçamentos, autos de medição, datas e locais, dos serviços constantes" dessas duas faturas. Na resposta à notificação, enviada pela E... com data de 16-10-2019 (cf. anexo 16), não foi apresentada qualquer evidência documental que permitisse aferir a realização dos serviços descritos nessas duas faturas, tendo sido apenas efetuado o esclarecimento, no ponto 13, de que a fatura H.../79 se referia "a trabalhos no túnel dos silos ..." e que a fatura H.../123 se referia a "trabalhos em volta dos silos "..." e "...", concretamente de retirada do piso em betão, reparação e pinturas de armazéns, muros e grades envolventes, caixas de drenagem de águas e saneamento". Não existe qualquer elemento ou documento, para além deste esclarecimento genérico, que identifique o local ou as datas dos serviços faturados, a quantidade (em horas) desses trabalhos ou os materiais utilizados. Esta situação foi também analisada na esfera no fornecedor H..., concluindo-se, quer pela sua contabilidade, quer pelas declarações prestadas em 0210-2019 (cf. termo de declarações em anexo 17), que relativamente à fatura n.º H.../79, de 85.750,00€ + IVA, não existiam quaisquer elementos que permitissem confirmar a efetividade dos serviços constantes da mesma. Realce-se que o sócio gerente afirmou no termo de declarações "não ter orçamentos nem qualquer descrição das obras efetuadas, nem consegue dizer o que foi feito nem quando foi feito". Já em relação à fatura n.º H.../123, no valor total de 68.236,59€ (55.476,90€ +12.759,69€ de IVA) foi encontrado, na contabilidade da H... um orçamento (em anexo 18) que se referia, de forma pormenorizada, à execução de diversos serviços, alguns deles com referência a obras no pavilhão da "..." ou nos silos (propriedade da E...), mas outros sem referência ao local ou com uma descrição de obras de natureza particular (ex: "mão-de-obra pôr casa abaixo", "divisórias do muro com AA", "trabalhos na quinta, preparar piso, limpar terreno e aceso para a sua habitação"). Este orçamento totalizava 77.830,69€ (IVA incluído) e correspondia exatamente à soma do valor da fatura n.º H.../123 (68.236,59€) com a fatura n.º H.../122 (9.594,00€), emitida na mesma data a uma empresa imobiliária, L... Lda, NIF ...01..., detida e gerida pelo administrador da E..., BB. Note-se que os "trabalhos" identificados nesse orçamento com a "..." ou com os "silos" têm valores muito inferiores ao da fatura emitida à E..., ao passo que as obras de natureza particular superam largamente o valor da fatura emitida à L.... Em relação a esta última entidade (L...), foram efetuadas diligências junto da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, tendo-se verificado que a mesma, na pessoa do seu sócio-gerente BB, havia apresentado em 02-06-2016 um pedido de licenciamento de obras de demolição (cf. anexo 19) de uma habitação e de anexos, situados na Rua ..., ..., lugar de ..., freguesia ... (local muito próximo quer das instalações da E..., quer da habitação do citado BB). É a este caso que, com um elevado grau de probabilidade, se refere a parte inicial do orçamento da H..., facto que é corroborado também pelas declarações do sócio-gerente da H..., quando afirma que "foi a demolição de uma casa próxima das instalações da E...". No que respeita às outras obras de caráter particular (divisória do muro com AA, trabalhos na quinta, limpar terreno e acesso para a sua habitação, entre outros), foi apurado, pelas declarações do sócio-gerente da H..., que esse "AA" era o vizinho de BB, concluindo-se também que os restantes trabalhos tinham sido executados na habitação deste último ou em terrenos contíguos ("quinta", propriedade da citada L...). Face ao exposto, conclui-se o seguinte: ambas as faturas não cumprem com o disposto nas alíneas c) e) do n.º 4 do artigo 23.º do CIRC, ou seja, não identificam nem a quantidade e a denominação usual dos serviços prestados (pelos menos de forma concreta e discriminada, em função do valor faturado), nem as datas em que foram realizados; nem a E... nem o prestador de serviços apresentaram elementos adicionais que permitissem comprovar a efetividade dos serviços constantes das duas faturas; foi confirmado que uma grande parte dos serviços constantes da segunda fatura (n.º H.../123 de 27-09-2016), num valor que não se consegue apurar em concreto, se referia a obras em bens pessoais do administrador BB ou da sua sociedade imobiliária (L...). Nestes termos, os gastos e os encargos contabilizados pela E..., relativos às duas faturas em causa, não são dedutíveis para efeitos fiscais, quer nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, por não se ter comprovado "terem sido incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC", quer nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º-A do CIRC, pelo facto de os documentos não cumprirem com disposto o n.º 4 do artigo 23.º do mesmo Código. No caso da primeira fatura, de 85.750,00€, uma vez que foi reconhecida primeiramente como Ativo Fixo Tangível em Curso (conta SNC 453) e transferida ainda em 2015 como parte do Ativo Fixo Tangível, com o Código ...54, que se refere à construção dos silos "...", com um valor total de 956.198,71€, apenas se corrige a parte da depreciação contabilizada nos períodos de tributação de 2015 e 2016 correspondente ao peso dessa fatura no valor total. [IMAGEM] Em relação à fatura n.º H.../123, o gasto é corrigido em 2016 pela totalidade do seu valor (55.476,90€), pelo facto de ter sido integralmente deduzido pelo sujeito passivo nesse período de tributação (como despesas de conservação e reparação). (...) 2.1.3. Gastos não aceites - faturas de serviços jurídicos A E... contabilizou com gastos a débito da conta SNC 6221-FSETrabalhos Especializados, nos períodos de tributação de 2015 e 2016, 5 faturas emitidas pelos escritórios de advogados M..., ..., N... SL, ..., ambos com morada em ... (Espanha) e O... RL, NIF ...52, com escritórios no Porto e Lisboa. As cópias desses documentos constituem o anexo 22. [IMAGEM] As duas faturas de maior valor, emitidas pela M..., datadas de 26-032015 e 15-03-2016, respetivamente, têm como descrição "honorários devidos pela assessoria jurídica da E..., cujo detalhe se encontra em seu poder", A fatura emitida pela N..., no montante de 2.000,00€, refere-se a "honorários profissionais por consultas jurídicas". Relativamente à O..., a fatura de 2.250,00€ tem como descrição "honorários pelos trabalhos, serviços e colaboração profissionais prestados a essa sociedade" e a fatura de 47,52€ refere-se a "despesas de deslocação" relativas ao acompanhamento de CC (administrador da E...) para prestação de declarações no Tribunal de Santa Maria da Feira (cf. anexo à fatura). Em todos os casos, para além das faturas, não existe qualquer evidência documental de que os serviços foram efetivamente prestados à E... e que os valores foram suportados por esta para, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, "obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC". Deste modo, no ponto 3 da notificação efetuada à E... em 27-09-2019 (em anexo 3), foi solicitada a "descrição, evidenciação documental e identificação de eventuais processos em contencioso" relativos às faturas atrás identificadas. Nos pontos 8, 9 e 10 da resposta datada de 16-10-2019 (em anexo 16), a E... veio afirmar que: os honorários debitados pela M... respeitam "a assessoria jurídica na área societária e bancária em Espanha, a propósito do desenvolvimento e expansão das relações comerciais e concursos públicos da E... naquela geografia"; os honorários debitados pela Telles de Abreu referem-se "à representação judicial em ação movida contra a administração da E... pelo Grupo P..., na sequência de um litígio judicial de conhecimento público"; os serviços prestados pela N... têm a ver com "pedido de reembolso de IVA em Espanha no ano de 2015". No entanto, continuou a não ser apresentada qualquer evidência documental dos serviços prestados, designadamente o detalhe dos honorários debitados pela M... (que de acordo com o texto das faturas se encontrava em poder da E...), a identificação do processo ou processos movidos contra a E... (e não contra o seu administrador CC, a título individual), no caso das faturas emitidas pela Telles de Abreu, ou qualquer elemento que comprove quer o pedido de reembolso de IVA em Espanha, quer da efetiva intervenção da N... no mesmo. Em síntese, não existe qualquer prova documental, para além das faturas, que confirme a efetividade dos serviços faturados pelas 3 entidades referidas, ou pelo menos que os mesmos se referem à E... e não a terceiros (administrador ou, por exemplo, a empresa subsidiária da E... em Espanha). Face ao exposto, os gastos contabilizados nos períodos de tributação de 2015 e 2016, suportados nas 5 faturas atrás identificadas, nos totais de 40.750,85€ e 34.530,00€, respetivamente, não são aceites para efeitos fiscais, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, por não se ter comprovado que os mesmos foram incorridos ou suportados pela E... para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC. Resumo das correções efetuadas aos lucros tributáveis Em resultado das correções descritas e fundamentadas nos subcapítulos anteriores (III.2.1 a III.2.3), o lucro tributável dos períodos de tributação de 2015 e 2016 é alterado para 819.090,56€ e 1.780.162,36€, respetivamente: [IMAGEM] A Requerente pronunciou-se sobre o projecto de Relatório da Inspecção Tributária, no exercício do direito de audição, nos termos que constam do anexo 23 ao RIT (parte do processo administrativo designada «Rel.+Inspeção+-+7.pdf», página 14 e seguintes), o que se dá como reproduzido; No exercício do direito de audição sobre o projecto de RIT, a Requerente apresentou vários documentos, que foram juntos ao processo pela Requerente em 13-07-2021 e 30-07-2021 e cujos teores se dão como reproduzidos; A Autoridade Tributária e Aduaneira pronunciou-se sobre o exercício do direito de audição nos termos que constam do RIT, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais, o seguinte: ANÁLISE DO DIREITO DE AUDIÇÃO EXERCIDO E CONCLUSÕES O sujeito passivo exerceu o direito de audição (DA) relativamente às correcções propostas através do documento que constitui o anexo 23 do presente relatório, enviado em 12-11-2019 por carta registada (Registo n.º ...35...). Nesse documento, constituído por 95 pontos e 9 anexos, o sujeito passivo veio contestar as correções propostas em sede de IVA, no que concerne à "dedução indevida de imposto na aquisição de serviços de construção civil" (subcapítulo III. 1.1 deste relatório) e em sede de IRC, aos "gastos e encargos não dedutíveis para efeitos fiscais" (subcapítulo III.2.1). Seguidamente são apresentados, analisados e rebatidos os fundamentos apresentados pelo sujeito passivo, divididos pelas correções em causa. Em sede de IVA - dedução indevida de imposto na aquisição de serviços de construção civil Nos pontos 4 e 5 do DA, o sujeito passivo vem afirmar que, em sede de IVA, as operações identificadas ao longo do subcapítulo III. 1.1. do relatório "não correspondem, formal ou materialmente, a prestações de serviços de construção civil, pelo que não são operações a que seja aplicável o regime de inversão do sujeito passivo", pelo que "não pode legitimamente exigir-se à E... que auto liquide e pague, novamente, o imposto que já lhe foi liquidado nas faturas que lhe foram emitidas e já entregue pela E... aos fornecedores em causa". Desde logo, o argumento de que as operações em causa não correspondem a prestações de serviços de construção civil é parcialmente rebatido e anulado pelo próprio sujeito passivo quando classifica, no ponto 8 do DA, os serviços prestados pelos fornecedores H... Lda H...), I… Ld.ª e J... Unip. Lda (subcapítulos III.1.1.2 a 4 do relatório), com sendo efetivamente "serviços de construção civil" - "à exceção da execução de furos artesianos, que não constituem trabalhos de construção civil". Conforme já referido e fundamentado no presente relatório, estando em causa a prestação de serviços de construção civil, a obrigação de liquidação do imposto (IVA) é, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2º do respetivo Código, do sujeito passivo adquirente (regra de inversão do sujeito passivo, ou "reverse-charge"). Por outro lado, o n.º 8 do artigo 19.º do CIVA impede a dedução do imposto indevidamente liquidado pelos prestadores de serviços, nos casos em que se verifica a inversão do sujeito passivo. Assim sendo, as correções propostas têm efetivo suporte legal, não relevando o invocado pelo sujeito passivo no ponto 6 do DA, de que estaria assim a "suportar duas vezes o mesmo imposto (...) com tudo o que implica ao nível da violação da fundamental neutralidade do imposto". De outro modo, e conforme até resulta da jurisprudência uniforme neste sentido, se a AT não pudesse, nestes casos, regularizar a situação, impondo a liquidação adicional ao verdadeiro sujeito passivo, estava encontrada a forma de contornar o regime legal denominado de reversão de sujeitos passivos. Já quanto ao caso específico, referido mas não fundamentado pelo sujeito passivo, de que a execução de furos artesianos não constitui uma prestação de serviços de construção civil, importa apontar, para além do que consta no subcapítulo III.1.1.3., de que se trata de uma efetiva obra de alteração sobre um bem imóvel com caráter de permanência, que existe uma informação vinculativa da AT (Processo nº ...41, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral, em 2010-12-10), que apresenta a mesma conclusão: "estando em causa a abertura de furos artesianos e de acordo com o esclarecido na Lista l do Ofício-Circulado n.º 30 101 de 2007-05-27 a regra de inversão do sujeito passivo é de aplicar desde que o adquirente seja um sujeito passivo nos termos referidos na alínea b) do ponto 7.º No que respeita às operações com os fornecedores / prestadores de serviços "F..." (fornecimento, instalação e montagem de instalações industriais - ex: silos) e "K... (fornecimento e montagem de portas), que o sujeito passivo considera não serem "obras de construção civil", mas apenas o "fornecimento e instalação de equipamentos" (cf. ponto 9 do DA), as mesmas são objeto de análise e fundamentação autónoma nos subcapítulos que se seguem. IX.2.1.1.Faturas emitidas pelo fornecedor / prestador de serviços "F..." Em sede de IVA, os argumentos invocados pelo sujeito passivo para a sua discordância quanto às correções propostas concentram-se quase exclusivamente nas aquisições ao citado fornecedor "F...", considerando no ponto 9 do DA que "não estão em causa quaisquer obras de construção civil", mas apenas "o fornecimento e instalação de equipamentos". Esses argumentos são desenvolvidos nos pontos 17 a 82 do DA, começando o sujeito passivo por afirmar, nos pontos 20 e 21, que "não procedeu à construção de qualquer dos silos de que dispõe", mas que os adquiriu "junto de um fornecedor que nada tem que ver com qualquer dos fornecedores em causa nas faturas sob análise". Ora, como resulta da análise efetuada no ponto III.1.1.1. do presente relatório, e, designadamente, dos documentos que constituem os anexos 8 e 9 do mesmo, a afirmação do sujeito passivo não é verdadeira uma vez que de facto foram realizadas, nos períodos em análise, "obras de construção de dois silos e quatro placas metálicas", sujeitas a um pedido de licenciamento, apresentado na Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis em 16-12-2014 (págs. 1 a 10 do anexo 8), e desenvolvidas entre ../../2015 e ../../2016, conforme "calendarização da obra" (pág. 15 do anexo 8). Não se tratou assim de uma simples aquisição de equipamentos de maior ou menor dimensão, com a respetiva montagem, passíveis de uma qualquer deslocalização consoante as necessidades da empresa, mas de uma efetiva obra de construção (conforme o próprio sujeito passivo e os pareceres dos técnicos envolvidos nos projectos o referem nos documentos em anexo 8), em que a empresa "F..." é apenas um dos executantes. Nos pontos 29 a 31 do DA é referido que a empresa "F..." não "constrói, fornece ou presta serviços de instalação de silos", tratando-se sim de uma "indústria de equipamentos", não tendo sequer "CAE ou alvará para construção civil, pelo que nem sequer estaria legitimada a prestar serviços desse tipo". Mais uma vez, analisando os factos consubstanciados nas faturas e, especialmente, nos orçamentos da "F..." (anexos 5 e 6 do relatório), se conclui que os serviços efetivamente prestados não se resumem ao "fornecimento de bens com montagem", mas à sua efetiva construção no local, com caráter de permanência, como são exemplos muitos dos itens dos orçamentos em causa ("serviços diversos e condutas", "construção de uma vedação metálica dentro do edifício (...) que assenta sobre parede com 1.500, a construir", "eletrificação", "serviço de grua", "elevador de alcatruzes", "execução de uma torre, totalmente em aço galvanizado, para suporte dos dois elevadores, com escadas a 45º em toda a altura" - vide orçamento ...15, págs. 7 a 10 do anexo 6). Também não relevam as questões de a "F..." ser uma "indústria de equipamentos" e não ter "CAE ou alvará para construção civil", uma vez que nem o Código do IVA impõe que a regra do "reverse-charge" dependa da classificação CAE ou da existência de um alvará para construção civil, mas sim da qualidade do adquirente e dos serviços que efetivamente foram prestados e faturados, nem o Ofício Circulado n.º 30101 apresenta qualquer restrição a esse nível, constando até no seu ponto 1.3. que"(...) não condiciona, no entanto, a aplicação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA apenas às situações em que, nos termos do referido normativo, seja necessário possuir ALVARÁ ou TÍTULO DE REGISTO a que o mesmo se refere ou a quaisquer outras condições nele exigidas". De igual modo, o ponto 1.5.2. do Ofício-Circulado n.º 30101 é bem claro quando considera abrangida pela regra de inversão "a entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, (...) desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2004. de 9 de Janeiro."(sublinhado nosso). Realce-se que os trabalho efetuados pela F... estão de facto contemplados no Anexo l da Lei n.º 41/2015 de 3 de junho (que substituiu e revogou o Decreto-Lei 12/2004 e a Portaria 19/2004), na subcategoria 2.a (estruturas metálicas) da categoria 1.º (edifícios e património construído), nas subcategorias 8.a (instalações de tração elétrica) e 11.ª (instalações de elevação) da categoria 4.ª (instalações elétricas e mecânicas) e nas subcategorias 9.ª (reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas) e 11.ª (impermeabilizações e isolamentos) da categoria 5.ª (outros trabalhos). Em relação à descrição do que o sujeito passivo designa por "equipamentos industriais" (cf. ponto 44 do DA) fornecidos e instalados pela "F...", documentados fotograficamente nos diversos anexos que apresenta, o que se verifica é que se trata de elementos metálicos que foram instalados e fazem parte integrante dos edifícios de armazenagem (silos) com caráter de permanência e que foram especificamente elaborados para o efeito, desde os redlers, elevadores ou escadas exteriores (que se assemelham até a escadas de emergência em edifícios habitacionais). E conforme se refere no ponto 1.4. do Ofício-Circulado n.º 30101, a regra de inversão do sujeito passivo abrange também os materiais ou outros bens faturados pelo prestador dos serviços de construção, independentemente de haver ou não discriminação dos vários itens e da faturação ser conjunta ou separada (o que não é o caso, porque a F... emitiu sempre faturas de valores parciais em função dos orçamentos e do grau de execução das obras, que englobavam os bens e os serviços prestados). No caso específico do orçamento n.º ...14 de 20-...14 (cf. págs. 1 e 2 do anexo 6 do relatório), com a descrição de "edifício metálico para isolamento dos filtros e isolamento do edifício da casca", no total de 82.500,00€, a que corresponderam as faturas n.ºs ... e ...6 de 2015 (relacionadas no ponto III.1.1.1.), defende o sujeito passivo nos pontos 64 a 67 do DA que o que está em causa não é um qualquer "edifício no sentido de prédio, construído por recurso a trabalhos de construção civil" mas "um conjunto de segmentos metálicos que servem de revestimento a um equipamento preexistente nas instalações da E..., correspondente aos filtros de mangas e que se destina a evitar que sejam expelidas poeiras para o exterior daquele equipamento, e, bem assim, melhorar a respetiva insonorização". Para além disso, junta ao DA, como anexo 5, duas fotografias de "rede e cobertura do filtro de manga". No entanto, para além de se desconhecer que o conceito de "edifício" tem uma abrangência tão larga que possa significar "rede" ou "cobertura de filtro", o que efetivamente consta nas faturas em causa como descrição dos trabalhos efetuados pela "F..." é "edifício metálico para isolamento de filtros e isolamento do edifício de casca" e não o simples fornecimento de rede e cobertura de um filtro de qualquer manga. Também a descrição dos trabalhos no orçamento em causa é inequívoca quanto ao facto de se tratarem de obras de construção civil e não o fornecimento de equipamento, conforme resulta do segmento de texto que abaixo se reproduz: [IMAGEM] Atente-se que a referência que se faz no orçamento a "edifício" não é errónea, justificando-se a sua construção para "diminuir drasticamente a poluição sonora na zona habitacional circunvizinha e também para "anular as condensações dentro dos tubos de aspiração e filtros", tal como a cobertura para "edifício da casca" se destina a "isolar térmica e acusticamente o edifício, anulando a poluição sonora para toda a zona habitacional circunvizinha". Note-se ainda no facto de a descrição dos trabalhos constantes do orçamento incluir "pilares em tubo", "telhas tipo ...", "caleiras em aço inox", materiais tipicamente utlizados na construção de estruturas metálicas. Assim sendo, uma vez mais se refere, que nos termos e fundamentos já amplamente apresentados, estas operações de construção / implantação de edifícios metálicos e isolamento térmico e sonoro dos mesmos são consideradas obras de construção civil enquadradas nas diversas categorias e subcategorias do Anexo I da Lei n.º 41/2015 de 3 de junho (estruturas metálicas e impermeabilizações e isolamentos). Quanto às restantes faturas não associadas a orçamentos, que o sujeito passivo argumenta no ponto 61 do DA serem de "reparação de equipamentos", a conclusão é a mesma de que são trabalhos sobre imóveis (com estrutura metálica), como são os casos dos silos ou do pavilhão industrial da ... (registado até na contabilidade como "propriedade de investimento"), e não sobre qualquer bem móvel Finalmente, no que concerne ao invocado pelo sujeito passivo no ponto 81 do DA, de que consta nos orçamentos a referência expressa que não estavam incluídos "quaisquer trabalhos e materiais de construção civil", só demonstra a dúvida de que os mesmos pudessem ser considerados como tal. Aliás, esta referência é até um contrassenso quanto à descrição constante dos orçamentos (por exemplo "construção de vedação metálica dentro do edifício", "eletrificação", "montagem elétrica", "serviço de grua", no orçamento ...15). Face ao exposto, são de manter as correções propostas em sede de IVA, consubstanciadas na não dedutibilidade do imposto liquidado nas faturas emitidas pelo fornecedor / prestador de serviços F..., nos totais de 70.391,50€ e 62.411,83€, respetivamente para os anos de 2015 e 2016. Realça-se novamente, tal como na parte final do ponto III.1.1.1. do presente relatório, que toda a fundamentação acompanhou o teor das duas informações vinculativas disponíveis no portal das finanças (Processos n.º …27 de 26-05-2011 e n.º ...14 de 15-06-2018), cujas cópias constituem o anexo 10, não havendo quaisquer factos ou fundamentos no presente caso que possam contrariar o entendimento vertido nas mesmas. Quanto a estas informações vinculativas, o sujeito passivo nada refere ao longo do DA. Fatura emitida pelo fornecedor / prestador de serviços K... Tal como para o caso das faturas emitidas pelo fornecedor "F...", vem o sujeito passivo nos pontos 10 a 16 do DA, argumentar que a fatura emitida por K... (cf. anexo 14 do relatório), relativa aos fornecimento e montagem de "3 portas seccionadas c/ motor", no montante de 5.497,95€, se refere ao "fornecimento e instalação de equipamentos" e não a serviços de "construção civil". Para esse efeito, afirma o sujeito passivo que as "portas" em causa não são aquelas que "convencionalmente se designam como tal", mas sim "equipamentos de abertura automática, usados em contexto industrial, de modo a permitir não apenas a divisão de espaços, mas também a contenção de poeiras", "em tela plástica em rolo que abre e fecha enrolando e desenrolando a referida tela", "facilmente colocados e retirados", sem "que tenham a necessidade de ser implantados ou ligados fisicamente com carácter definitivo a um edifício". Ora na situação em análise, toda a descrição efetuada pelo sujeito passivo para a classificação das "portas" como "equipamento industrial", não afasta nem o que consta inequivocamente na fatura emitida pelo citado fornecedor ("3 portas seccionadas com motor") nem o próprio conceito ou definição de porta, que pode ser elétrica ou não, de madeira, metal ou até em "tela plástica" (como refere o sujeito passivo, sendo que o que consta na fatura é um material "laçado cinza" e "seccionado" típico, por exemplo, das garagens dos prédios ou dos pavilhões industriais), mas que tem como objetivo a divisão de espaços e a contenção de ar, poeiras, ruídos ou até intrusão. Conforme é referido e fundamentado no ponto III.1.1.5 do presente relatório, a instalação de portas é um dos exemplos apresentados no Anexo l do Ofício-Circulado n.º 30101 para os serviços aos quais se aplica a regra de inversão, independentemente do tipo ou material de que são feitas. Também de acordo com o ponto 1.5.2. do referido Ofício-Circulado, a entrega de bens (neste caso as portas seccionadas), com montagem ou instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de inversão. Não colhe assim o argumento semântico apresentado pelo sujeito passivo que as "portas" não são "portas", mantendo-se a correção projetada da dedução indevida do IVA liquidado pelo prestador, no montante de 1.264,53€. Em sede de IRC - gastos e encargos não dedutíveis para efeitos fiscais No ponto 3 do DA, o sujeito passivo começa por abordar de uma forma geral as correções propostas em sede de IRC, afirmando discordar do entendimento da AT, quanto à qualificação das "irregularidades, ao nível da dedução fiscal como gastos de despesas de natureza eminentemente pessoal ou não diretamente relacionadas com a atividade da empresa (...) situação típica da relativa promiscuidade que existe em algumas entidades entre o património pessoal dos administradores e o património das empresas". No entanto ao longo do DA, não concretiza nem fundamenta essa discordância, com a exceção das correções inerentes à desconsideração, do ponto de vista fiscal, dos gastos e encargos relacionados com duas faturas emitidas em 2015 e 2016 pelo prestador de serviços de construção civil H.... Não obstante, reitera-se que os gastos corrigidos do ponto de vista fiscal, por não cumprirem quer com o n.º 1 do artigo 23.º, quer com o n.º 2 do artigo 23.º-A, ambos do CIRC, consubstanciados em despesas de viagens de turismo, alojamento, obras em edifícios particulares ou serviços jurídicos, traduzem, de facto, o cariz familiar da gestão de grande parte do tecido empresarial nacional - o que também é o caso da E..., e encontram-se fundamentados nos subcapítulos III.2.1.1 a III.2.1.3 do presente relatório. No que respeita às duas faturas de "serviços prestados" emitidas pela citada H... (cf. III.2.1.1 do relatório), nos valores de 85.750,00€ e 55.476,90€, respetivamente para 2015 e 2016, invoca o sujeito passivo nos pontos 85 do DA que os "trabalhos" em causa "eram necessários, estão ligados ao desenvolvimento da atividade da E... e com a obtenção dos rendimentos, cumprindo todo os requisitos previstos no artigo 23.º do CIRC". Refere também, nos pontos 86 e 87 do DA, que os trabalhos de 85.750,00€ e 55.476,90€ "não foram precedidos de qualquer orçamentação, como não tinham de ser" e que "aquele fornecedor sempre desenvolveu trabalho para a E... à hora ou ao dia, em função da concreta tarefa a executar". Ora a afirmação de que "tais trabalhos" não foram, nem tinham que ser, objeto de orçamento, não se coaduna nem com a dimensão dos valores faturados, nem com a prática observada para a generalidade dos outros fornecedores / prestadores de serviços da E.... Até em situações em que os valores são bastantes inferiores, se verifica a existência de uma proposta ou orçamento, como é o caso, por exemplo do já referido fornecimento e instalação das portas por parte do prestador K... (cf. fatura e orçamento em anexo 14). Mas o que efetivamente relevou para a correção, não foi a existência ou não de orçamento, mas o facto de os dois documentos em causa não cumprirem com o estabelecido pelo n.º 4 do artigo 23.º do CIRC, no que respeita à falta de identificação dos materiais utilizados, da quantidade dos serviços prestados e das datas em que os mesmos foram desenvolvidos, e de o sujeito passivo não ter suprido essas faltas, de forma a comprovar a efetividade dos mesmos e sua relação com a atividade e com os rendimentos sujeitos a IRC na esfera da E.... Aliás, no DA o sujeito passivo volta a não apresentar quaisquer elementos que complementem a falta de informação das faturas, sendo que as fotografias que juntou em anexo 8 ao DA apenas evidenciam a existência de piso em paralelo e não quando, como e quem o retirou, alterou ou colocou outro piso em betão, como refere no ponto 95 do DA. Também nem a contabilidade do prestador de serviços, nem o próprio sócio-gerente da H..., ouvido em auto de declarações (cf. anexo 17 do relatório), permitiram esclarecer quando, como (com que meios) e onde foram prestados os serviços constantes das duas faturas. O único elemento encontrado foi o documento que constitui o anexo 18, que o sujeito passivo, no ponto 88 do DA, refere não corresponder "a qualquer orçamento", admitindo, todavia, no ponto seguinte que se trata de "um apontamento do próprio prestador de serviços, (...) muito pouco rigoroso e contendo erros efetivos, sendo que tal amálgama de assuntos apenas se explica pelo facto de o referido prestador associar todas as empresas e assuntos à mesma pessoa do seu administrador". De acordo com o dicionário online da Porto Editora (https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesaV "orçamento" pode ser definido como "cálculo prévio das despesas necessárias para realizar uma obra; estimativa". Ora no caso de tal documento, é exatamente isso que se verifica, sendo esse cálculo de tal forma rigoroso (ao contrário do que defende o sujeito passivo), que o valor de 77.830,59€ (IVA incluído) corresponde à soma das faturas n.ºs H.../122 e H.../123, uma emitida à sociedade imobiliária de BB e outra à E.... De facto, esse documento, ao contrário da falta de elementos disponibilizados pelo sujeito passivo, comprova a existência de trabalhos orçamentados pela H..., uns para o património pessoal do administrador BB e outros, eventualmente, para a E.... No entanto, não se conseguiu confirmar, de forma inequívoca, quais os montantes imputados a cada um, sendo certo que o montante faturado à E... é muito superior ao dos trabalhos que lhe corresponderiam. Esta conclusão é facilmente comprovada pelo facto de apenas a soma dos valores da "mão-de-obra" da demolição da casa (12.240,00€), com a "divisória do muro com AA" (5.885,00€) e com os "trabalhos na quinta e acesso para a sua habitação" (4.950,00€), no total de 23.075,00€, superar largamente o valor da fatura emitida à sociedade imobiliária de BB (valor líquido de 7.800,00€). Assim sendo, não tendo o sujeito passivo logrado provar a efetividade, na esfera da E..., quanto aos serviços faturados pela H..., nem tendo apresentado qualquer outro documento para além das faturas onde estivessem corretamente discriminados os serviços em causa e identificados os materiais utilizados, o número de horas de mão-de-obra ou as datas em que se verificaram essas obras, mantêm-se as correcções projetadas, consubstanciadas na não dedutibilidade para efeitos fiscais dos gastos e encargos contabilizados pela E..., relativos às duas faturas em causa, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º-A, ambos do CIRC. Conclusão Face ao exposto e fundamentado ao longo da análise ao direito de audição exercido pelo sujeito passivo, mantêm-se todas as correções propostas em sede de IVA e IRC. Refira-se ainda que o sujeito passivo não se pronunciou no DA quanto às correcções propostas em sede de IVA, consubstanciadas na falta de regularização de imposto no arrendamento parcial do imóvel da ..., e em sede de IRC, relativamente aos gastos não aceites para efeitos fiscais relacionados com viagens de turismo, alojamento e serviços jurídicos e ao crédito fiscal do RFAI indevidamente mencionado no anexo D da declaração modelo 22 de 2015, dispensando-se assim qualquer análise ou fundamentação adicional para as mesmas. Na sequência da inspecção, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu as seguintes liquidações de IVA: [IMAGEM] Ainda na sequência da inspecção, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu as seguintes liquidações de IRC: [IMAGEM] A Requerente apresentou reclamação graciosa das liquidações, nos termos que constam do processo administrativo, cujo teor se dá como reproduzido; A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 04-09-2020, proferido pelo Chefe de Divisão da Direcção de Finanças de Aveiro (documento n.º 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido), que manifesta concordância com o projecto de decisão que consta do documento n.º 2 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido; As facturas referentes ao fornecedor “K...” respeitam a equipamentos designados como “portas seccionadas” e gasto com “Plataforma elevatória a gasóleo” (anexo 14 ao RIT); As portas referidas são equipamentos de abertura automática, usados em contexto industrial e são amovíveis (depoimento da testemunha DD); As facturas emitidas pelo fornecedor F..., Lda não respeitam a obras relativas ao solo onde foram colocados os silos, tendo aquela empresa fornecido silos de maiores dimensões anos antes de 2015 (depoimentos das testemunhas EE e DD); As facturas emitidas pelo fornecedor F..., Lda respeitam a aquisição de redlers, elevadores para transporte de arroz, nora, caídas, válvulas, madres para segurar telhas e a reparação e manutenção técnica de equipamentos (depoimentos das testemunhas EE e DD e fotografias que constam do anexo 23 ao RIT, que integra os documentos do processo administrativo denominados «Rel.+Inspeção+-+7.pdf» e «Rel.+Inspeção+-+8.pdf»); Nenhum dos equipamentos fornecidos pelo fornecedor F..., Lda está integrado no edifício onde está instalado, podendo ser retirados sem danificar edifícios ou os próprios equipamentos (depoimentos das testemunhas EE e DD); Nenhum dos equipamentos constantes da facturas do fornecedor F... sob análise foi sujeito a licenciamento camarário (depoimentos das testemunhas EE e DD); A F... não tem CAE ou alvará para construção civil (depoimento da testemunha EE); A Requerente desenvolveu actividade comercial em Espanha, sendo-lhe prestados serviços pela “N...” (ou “ N…”) e pela “M...”, a primeira no que respeita aos reembolsos de IVA pelo Estado Espanhol e a segunda no apoio a contratação, societário, bancário e participação em concursos públicos naquela jurisdição (depoimento prestado pela testemunha ouvida DD e documentos juntos pela Requerente em 13-07-2021); O fornecedor H... Lda.ª H...) prestou à Requerente alguns serviços que estão subjacentes às facturas n.ºs H.../79 e H.../123, designadamente a colocação de piso e pinturas e caixas de drenagem de águas e saneamento (depoimentos das testemunhas DD e FF); Os trabalhos realizados pelo fornecedor H... Lda.ª para a Requerente não eram precedidos de elaboração de orçamento, sendo o trabalho “à hora” ou “ao dia” (depoimentos das testemunhas DD e FF); O fornecedor H... Lda.ª prestava contas dos serviços prestados mediante apontamentos manuscritos com as horas trabalhadas e materiais fornecidos, sendo quem executava os trabalhos uma pessoa muito simples que não utiliza computador (depoimentos das testemunhas DD e FF ); A sociedade de advogados Telles de Abreu forneceu apoio jurídico a um administrador da Requerente que foi demandado por causa do exercício das suas funções (depoimentos das testemunhas DD e FF); A Requerente pagou as quantias liquidadas (documento n.º 3 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Em 09-12-2020, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo. Factos não provados e fundamentação da decisão da matéria de facto Relativamente às facturas emitidas pela H... Lda. com os n.ºs H.../79 e H.../123, provou-se que foram realizados alguns trabalhos dos tipos referidos na alínea R) da matéria de facto fixada, mas não se apurou a quantidade nem a data ou datas em que foram realizados. Os factos foram dados como provados com base nos documentos juntos pela Requerente e os que constam do processo administrativo e, nos pontos indicados, com base na prova testemunhal. As testemunhas aparentaram depor com isenção e com conhecimento dos factos que relataram. A testemunha EE foi fornecedor de máquinas e equipamentos à Requerente. A testemunha DD é contabilista certificada que trabalhou para a Requerente. A testemunha FF é secretária da administração da Requerente há cerca de 30 anos.” «» DE DIREITO Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, interposto ao abrigo do disposto nos artigos 25º e 26º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do artigo 25º, nº 3 do RJAT, respeita à decisão arbitral proferida no processo nº 312/2023-T - que julgou totalmente improcedente o pedido de pronúncia arbitral formulado pela ora Recorrente, na parte em que estava em causa a declaração de ilegalidade das liquidações de IVA N.º ...09, ...33, ...77, ...86, ...45, ...58, ...67, ...23 no montante global de € 76.000,61 e juros liquidados pela AT com referência às identificadas liquidações, com base em oposição de acórdãos, apontando como decisão fundamento, a decisão arbitral proferida no âmbito do Proc. n.º 745/2020-T. Nos termos do n.º 2 do referido art. 25.º do RJAT, na redacção aplicável, «[a] decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é […] susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo»; dispõe o n.º 3 do mesmo artigo que a esse recurso «é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no art. 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral». Como já foi enunciado, o presente recurso tem fundamento na oposição de julgados, impondo-se aferir previamente da verificação dos pressupostos substantivos de que depende o conhecimento do seu mérito. Que são, esquematicamente, os seguintes: que a decisão recorrida tenha apreciado o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral (artigo 25.º, n.º 2, primeira parte, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária – doravante identificado pela sigla “RJAT”); que exista oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25.º, n.º 2, segunda parte, do mesmo diploma); que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo [artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável a coberto do n.º 3 do artigo 25.º daquele outro diploma]. que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado (artigo 688.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Avançando, diga-se ainda como se refere no Ac. deste Tribunal (Pleno) de 4 de Junho de 2014, Proc. nº 01763/13, www.dgsi.pt, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é exigível “que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)”. Tal significa que para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Analisando: O primeiro e decisivo problema que se impõe aqui tratar - e que preclude o tratamento dos demais, como se verá - é, portanto, o de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico. E tal, já adiantamos, só pode ser negativa. Nas suas alegações, a Recorrente refere que a questão que exigiria maior delicadeza técnica prende-se com o eventual direito à dedução do imposto, no âmbito do “reverse charge” aplicável por ocasião dos serviços de construção, isto é, tratando-se de bens ou serviços exclusivamente afectos a operações que conferem direito a dedução do imposto, e desde que apresentem uma relação directa e imediata com essas operações, o imposto é objecto de dedução integral e se se tratar de bens ou serviços exclusivamente afectos a operações sujeitas a imposto mas (i) isentas sem direito a dedução, (ii) não abrangidas pelas regras de incidência, ou (iii) as operações não decorrem de uma actividade económica, o respectivo imposto suportado não pode ser objecto de dedução. Ora, a decisão arbitral não deu provimento na matéria em crise, invocando que o princípio da neutralidade não está em causa sempre que a correção inspetiva exige o pagamento do imposto indevidamente pago por sp misto, em violação do cumprimento da obrigação de “reverse charge” prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do civa e na outra decisão, que curiosamente serve como oposição, imputou uma não gravidade do “erro” porque não era um sujeito passivo misto, sendo que, nessa mesma outra decisão, o prestador não suportou o imposto, tendo sido exportado e repercutido nas transacções subsequentes com o pagamento feito pelo beneficiário e esse erro poderia ser sancionado com uma coima (cfr. rgit) mas a substância da operação económica e a sua efetivação no respeito pela neutralidade está assegurada, o que significa que para efeitos da aplicação do princípio da neutralidade fiscal e da decisão comunitária, a diferenciação da lei interna entre regime total sem isenção ou regime misto não terá relevância para a decisão da causa, até porque, se assim não for o caso, seria aceitar a distinção, mesmo onde a lei/jurisprudência comunitária não distingue, só porque a lei interna o distingue, relativizando a premissa constante de não revelar exigências formais suficientes para inquinar o processo de liquidação e dedução. Ora, a decisão arbitral recorrida começa por analisar a questão de saber se a AT podia corrigir a liquidação de IVA obrigando a Requerente a fazer uma nova autoliquidação ao abrigo do princípio do reverse charge atenta a natureza do serviço prestado. Para o efeito, ponderou que a ora Recorrente dedicava-se à actividade de compra e venda de bens imobiliários e, no exercício da sua actividade, contratou serviços de construção civil tendo sido emitidas facturas pelos fornecedores B..., Lda., C... Unipessoal, Lda., respectivamente, referentes a aquisição de serviços de construção civil, nas quais o IVA foi indevidamente liquidado pelos emitentes, sendo que a Recorrente pagou as facturas identificadas num montante total de imposto IVA de 76 000,61. Nesta sequência, a decisão arbitral recorrida ponderou que: “… O facto de a Requerente estar isenta de IVA reforça a importância da inversão do SP porquanto se singulariza a situação da responsabilidade de entrega do imposto. Acresce que, estando a Requerente isenta, não tem o poder de deduzir o imposto, ou seja, é a Requerente que é material, jurídica e factualmente o consumidor final e pagador deste imposto. Resulta claro do relatório da AT que a Requerente tem outras atividades em que é SP do imposto e é qualificada como um SP misto com afetação real. Significa isto que a inversão do sujeito passivo é negligenciável? Pelo contrário. Um Sujeito Passivo misto (com atividades sujeitas e outras isentas) está particularmente obrigado à demonstração e evidência do cumprimento da obrigação de ter suportado o imposto. A obrigação de declaração/liquidação com a possibilidade de imputar discriminadamente às atividades imobiliárias (vendas e arrendamentos) é um dever da Requerente. O relatório da inspeção analisa a questão com rigor e acuidade nos seguintes termos: «Significa isto que, nestes casos específicos, aplica-se a inversão do sujeito passivo, cabendo ao adquirente a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido, sem prejuízo do direito à dedução, nos termos gerais do CIVA, designadamente do previsto nos seus artigos 19.º a 25.º. Assim: caso se trate de aquisição de serviços de construção civil a serem usados exclusivamente na atividade que confere o direito à dedução, o IVA pode ser deduzido atendendo unicamente às condições legalmente exigidas para esse efeito, e que constam dos artigos 19.º a 21.º do CIVA; pelo contrário, quando os serviços adquiridos são utilizados unicamente em operações isentas (como por exemplo as previstas no artigo 9.º do CIVA), o direito à dedução do imposto encontra-se vedado, atendendo a que se trata de operações que não conferem o direito à dedução, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA (a contrario); caso os serviços adquiridos sejam de utilização mista (atividades que não conferem direito à dedução e atividades que conferem tal direito) ficarão sujeitos à disciplina do artigo 23.º do CIVA, não sendo possível deduzir o imposto imputável às aquisições afetas à atividade isenta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA (a contrario)». Ora, mais resulta do relatório de inspeção que no período referido o Requerente não declarou nenhuma atividade sujeita a imposto nem aplicou a regra do artigo 23.º do CIVA (pro rata). Aquilo que o SP fez foi declarar os valores das faturas com IVA em contas da classe 62 - cfr. alínea D) dos factos provados. Para cumprir o desiderato legal deveria tê-las contabilizado nas contas classe 24 o que não fez. …”. Para depois concluir que “Não viola o princípio da neutralidade IVA a correção inspetiva que exige o pagamento do imposto indevidamente pago por SP misto, em violação do cumprimento da obrigação de reverse charge prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.”. Por seu lado, a decisão arbitral fundamento apreciou a matéria da anulação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), relativas aos períodos de tributação de 2015 e 2016, bem como a anulação destas liquidações. Para o efeito, a aludida decisão considerou que a Requerente, nesse processo, exerce a título principal a actividade de indústria de produtos alimentares, designadamente descasque, branqueamento e outros processos de tratamento de arroz e nos anos de 2015 e 2016, contabilizou a aquisição de serviços relativos à construção de infraestruturas produtivas (ex: silos) e outras obras de reparação, manutenção ou remodelação de imóveis, suportadas em facturas emitidas pelos fornecedores / prestadores de serviços e que à Requerente foram prestados serviços de obras nas suas instalações, realizadas pelos fornecedores identificados naquele processo, em que foi liquidado IVA pelos fornecedores e pago pela Requerente, na sequência do que esta exerceu o direito à dedução, verificando-se que a AT entendeu que essas prestações de serviços, em que foi liquidado IVA pelos fornecedores, devem considerar-se obras de construção civil e, por isso, são abrangidas pela referida regra da inversão do sujeito passivo («reverse charge»)”. A partir daqui, a decisão arbitral fundamento refere, além do mais, que “… “À luz desta jurisprudência do TJUE é manifesto que o n.º 8 do artigo 19.º do CIVA, ao estabelecer que «nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços, apenas confere direito a dedução o imposto que for liquidado por força dessa obrigação», é incompaginável com o direito da União Europeia, na medida em que for aplicável a situações em que a Administração Tributária está na posse de todos os elementos que permitem concluir que o sujeito passivo suportou IVA para realizar operações tributadas. Na verdade, como se refere no parágrafo 46 do citado acórdão proferido no processo C-392/09, numa situação em que a Administração Tributária está em condições de concluir que estão verificados os requisitos materiais do direito à dedução, não pode «subordinar a dedução do IVA relativo a prestações de serviços de construção à rectificação das facturas relativas às referidas operações e à apresentação de uma declaração complementar rectificativa», o que, neste caso, nem sequer estava na disponibilidade do sujeito passivo, pois a regularização deveria ser efectuada pelos prestadores dos serviços. Pelo exposto, as liquidações de IVA impugnadas, nas partes em que têm como pressupostos a não aplicação da regra da inversão do sujeito passivo, enfermam de vício de violação de lei, designadamente do princípio da neutralidade e dos artigos 167.º, 168.º e 178.º da Directiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006, que o concretizam. Este vício justifica a anulação das liquidações de IVA, nas partes referidas, se harmonia com o disposto no artigo 163.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo subsidiariamente aplicável nos termos do artigo 2.º, alínea c), da LGT. …”. Nesta sequência, importa notar que a decisão arbitral recorrida, na sua análise, abordou depois a relevância da decisão arbitral fundamento nesta sede, apontando que: “… Colocada a questão nestes termos vejamos se a douta posição assumida no Acórdão Arbitral n.º 745/2020-T se aplica à situação da Requerente tal como esta defende (nomeadamente glosando a decisão arbitral referida no seu texto do PPA). No Acórdão Arbitral n.º 745/2020-T o adquirente dos serviços de construção civil era uma empresa que se dedicava a atividades agrícolas primárias e de transformação sendo, em consequência um SP pleno sem isenção própria ou renunciada (artigo 12.º do CIVA). Este estatuto leva a que a liquidação feita pelo prestador de serviços de construção civil emitente tenha o mesmo efeito económico da liquidação e dedução subsequente feita pelo adquirente do serviço, ou seja, o resultado da liquidação feita pelo SP prestador de serviços e suportada pelo SP adquirente conduz e garante a liquidação e reembolso do imposto atingindo-se o efeito pretendido da neutralidade embora tenha sido feito em erro no cumprimento de deveres declarativos. O erro não é grave (e é eventualmente desculpável) porque o prestador não suportou o imposto tendo sido exportado e repercutido nas transações subsequentes com o pagamento feito pelo beneficiário. O erro poderia ser sancionado com uma coima (cfr. RGIT) mas a substância da operação económica e a sua efetivação no respeito pela neutralidade está assegurada. Ora, o mesmo já não acontece no caso em análise, porquanto ao Requerente pagou uma fatura e contabilizou o IVA na sua conta corrente como potencialmente dedutível em rubricas de património (onde o IVA aparece como custo acrescido), sem que o pudesse fazer, porque os trabalhos contratados diziam respeito a atividades isentas, pelo que a Requerente estava obrigada a suportar o IVA como consumidor final, e isso teria de resultar da declaração/liquidação feita pela Requerente. Acresce que os emitentes prestadores de serviços deram como pago o IVA e contabilizaram-no na sua conta-corrente, o que não poderiam fazer sem o escrutínio da declaração exigível ao beneficiário desses serviços que foram alocados a atividade isenta. Ora, a omissão de pequenos detalhes declarativos que podem ser supridos pela informação em poder da Autoridade Tributária não se confundem com ausência de declaração, e esta é, no caso, necessária para garantir que o IVA a suportar pela beneficiária, aqui Requerente, tenha uma afetação real efetiva e demonstrada. O que, no caso, não aconteceu. …”. Com este pano de fundo, quando se tem presente a realidade apontada em cada uma das decisões, temos que a natureza distinta dos sujeitos passivos em causa tem repercussão decisiva na sorte daqueles processos, sendo que na decisão arbitral recorrida é qualificada como um SP misto com afetação real, que está particularmente obrigado à demonstração e evidência do cumprimento da obrigação de ter suportado o imposto, sendo que a obrigação de declaração/liquidação com a possibilidade de imputar discriminadamente às actividades imobiliárias (vendas e arrendamentos) é um dever da Requerente, mais referindo que no Requerente não declarou nenhuma actividade sujeita a imposto nem aplicou a regra do artigo 23.º do CIVA (pro rata), limitando-se a declarar os valores das facturas com IVA em contas da classe 62, quando deveria tê-las contabilizado nas contas classe 24 o que não fez. Por seu lado, a decisão arbitral fundamento identifica um SP pleno sem isenção própria ou renunciada (artigo 12.º do CIVA), apontando que o resultado da liquidação feita pelo SP prestador de serviços e suportada pelo SP adquirente conduz e garante a liquidação e reembolso do imposto atingindo-se o efeito pretendido da neutralidade embora tenha sido feito em erro no cumprimento de deveres declarativos e que o erro poderia ser sancionado com uma coima (cfr. RGIT) mas a substância da operação económica e a sua efetivação no respeito pela neutralidade está assegurada. …”. Tal equivale a dizer que aquilo que esteve na base quer da decisão arbitral recorrida, quer da decisão arbitral fundamento, aquilo que constitui o ponto de partida da discussão nas suas situações é a qualidade, a natureza do sujeito passivo, facto que depois orienta o discurso desenvolvido e a conclusão apontada em cada uma daquelas decisões nos termos supra descritos. Assim, é incontornável que a decisão arbitral recorrida, de acordo com o que ficou exposto, fez uma abordagem distinta em relação à decisão arbitral fundamento, colocando-se numa posição de princípio totalmente distinta, situação demonstrada na afirmação de que, no caso em análise, deparamos com a omissão de pequenos detalhes declarativos que podem ser supridos pela informação em poder da Autoridade Tributária, situação que não se confunde com a ausência de declaração, e esta é, no caso, necessária para garantir que o IVA a suportar pela beneficiária, aqui Requerente, tenha uma afetação real efectiva e demonstrada, o que, no caso da matéria apreciada na decisão arbitral fundamento, não aconteceu, o que nos remete para um enquadramento e análise diferentes, com natural reflexo ao nível da respectiva decisão. Deste modo, e sem necessidade de outras considerações, tal como já foi enunciado, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso. Razão porque se decide não tomar conhecimento do mérito do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente. Notifique-se. D.N.. Comunique ao CAAD. Lisboa, 26 de Setembro de 2024. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (relator) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo - Fernanda de Fátima Esteves - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro.