0077285 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O conhecimento, pelo Tribunal de recurso da existência de "erro notório na apreciação da prova", apenas pode ter lugar quando o vício resulte dos termos da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos externos à mesma decisão. II - Tendo a arguida criado no ofendido a convicção de que o cheque representava um título válido de pagamento, persuadindo da existência de um crédito na sua conta bancária e tendo-se apurado ainda que, apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido por falta de provisão, está suficientemente configurava a causação de prejuízo patrimonial, o qual é conatural à emissão de um cheque sem provisão, em princípio.