0039271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0039271
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção de terceiros, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010948
Nr Documento: RL199110290039271
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG160. A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG513.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec8aa2098374a2ac802568030001ac6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039271.12
Sumário
Tendo o autor proposto acção de dívida contra marido e mulher e defendendo-se estes com a sua ilegitimidade alegando que as encomendas correspondentes aos fornecimentos foram feitos por uma sociedade comercial, não pode o Autor, reafirmando a existência do contrato com o réu marido, requerer a intervenção principal daquela sociedade por esta não ter interesse igual ou paralelo ao dos réus.