0042292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0042292
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendamento para profissão liberal, Nulidade do contrato, Prova testemunhal, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016322
Nr Documento: RL199104180042292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c13c756aa150b0af8025680300026dcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042292.81
Sumário
- No domínio do artigo 1029 n. 3 do Código Civil era admissível a prova testemunhal, por parte do locador, para demonstração de elementos essenciais do contrato de arrendamento para exercício de comércio, indústria ou profissão liberal, quando o fundamento da acção não fosse a nulidade do contrato de arrendamento, mas, sim, a violação dos deveres contratuais impostos ao locatário.