9430068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9430068
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Licitação, Preço, Pagamento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012231
Nr Documento: RP199409199430068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46b1ca2321e0a2e98025686b00669681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430068.D4
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil, o processo para a determinação do preferente segue os termos do artigo 1460, com as alterações das alíneas a) a d) daquele n. 1. Assim, nos termos da alínea b) do n. 1, do citado artigo 1465 o prazo para o depósito do preço, do excedente e da sisa é de 20 dias.