0006776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0006776
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Extinção de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023267
Nr Documento: RL199510190006776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf508e49c4e543a38025680300036dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006776.32
Sumário
A norma que limita o direito de denúncia do senhorio é determinada por razões de carácter objectivo, baseando-se em determinadas situações para limitar o dito direito e sendo, assim, de natureza imperativa e não supletiva. Por isso, tem de se entender que abstraí dos factos que dão origem à situação contratual, aplicando-se aos contratos de arrendamento anteriores que subsistam à data da sua entrada em vigor. Quando, à data da entrada em vigor do RAU, já tivesse decorrido o prazo de 20 anos previsto no artigo 2, n. 1, da Lei n. 55/79, de 15/09, o direito de denúncia do contrato já não renasce, apesar do estabelecimento do prazo de 30 anos pelo artigo 107, n. 1, do RAU. Tal prazo não é de prescrição nem de caducidade, pois a extinção ou inexercitabilidade do direito não deriva do simples decurso desse prazo, mas da manutenção da qualidade de inquilino durante ele.