O descritor "Extinção de direitos" classifica 53 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 29 | 54.7% |
| TRL | 13 | 24.5% |
| TRP | 9 | 17.0% |
| TRE | 2 | 3.8% |
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