Extinção de direitos - Jurisprudência Portuguesa

Verificando-se a extinção da execução com base em deserção, o novo prazo de prescrição [no caso concreto, de cinco anos, previsto no artigo 310.º, alínea e) do CC], começa a correr após o ato...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O prazo de 30 dias para a contestação previsto no art. 569.º do CPC é um prazo perentório, que se conta desde a...

I - Tendo as garantias pré-existentes sobre as acções nacionalizadas caducado, mostra-se inviabilizada a transposição dos efeitos da primazia do penhor previstos no art. 692.º, n.º 1 e n.º 3 do...

I - A desistência do pedido representa o reconhecimento pelo demandante de que a situação jurídica alegada não existe ou se extinguiu, arrastando consigo a extinção da situação jurídica que pretendia...

I - Pela exceção [do caso julgado] visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do...

I - O prazo para a propositura de ação administrativa de impugnação de deliberações do CSM - arts. 169.º e 170.º, n.º 1, ambos do EMJ -, carateriza-se por ser um prazo de caducidade de natureza...

I - Constituído usufruto sobre um prédio rústico, o proprietário de raiz ou nu proprietário, não deixa de ser possuidor, embora exerça a posse por intermédio do usufrutuário, nos termos previstos no...

I. A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. II. Apenas é pressuposto da servidão legal de aqueduto e não também da servidão de aqueduto...

A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: (i) No facto de ele ser propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade pública; (ii) ou...

I. Constitui jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação e de investigação de paternidade a prazos...